REsp 1915471 - DECISAO

REsp 1915471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da corretora por integrar a cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária; ademais, a revisão do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de julgamento extra petita não foi demonstrada de forma a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Corré: João Ramalho Empreendimento SPE Ltda.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva De Corretora Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Repetição De Indébito, Prescrição, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva De Corretora Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Repetição De Indébito Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

LIV - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

João Ramalho Empreendimento SPE Ltda.

Corré

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito e prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva da corretora por integrar a cadeia de fornecimento e sua responsabilidade solidária; ademais, a revisão do contexto fático-probatório exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de julgamento extra petita não foi demonstrada de forma a ensejar reforma.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) a parte a ser paga pela recorrente a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.