AREsp 1795827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porBRB - BANCO DEBRASILIA S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DA CONTRATADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. Ficou cabalmente demonstrado nos autos que a microempresa autora teria celebrado com a Direct Fácil contrato de credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético e que a contratada teria deixado de realizar os repasses devidos. 2. Sendo a autora vulnerável em relação aos serviços prestados pela ré, porquanto não fazem eles parte de sua especialidade, é aquela considerada consumidora, consoante a teoria finalista aprofundada. 3. Havia entre os réus uma relação de parceria, uma cadeia de pagamentos e repasse de valores integrado pelo Sistema Global Payments, com participação da Direct Fácil e do BRB, decorrendo daí a responsabilidade solidárias de todos os fornecedores pelos defeitos nos serviços prestados, ainda que o contrato com a autora tenha sido firmado apenas com a intermediadora desses serviços. 4. O termo inicial da correção monetária sobre a condenação observou os limites do pedido, não comportando reparos. Recurso parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 2º do CDC, pois uma vez não configurada a relação de consumo, deve ser afastada a solidariedade que lhe foi imputada. Apresentadas contrarrazões às fls. 1862/1873. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. É assente nesta Corte que, quando se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. De fato, "na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1658330/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em, 14/9/2020, DJe de 21/9/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. É assente nesta Corte que, quando se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 4. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a legitimidade passiva e responsabilidade de BRASIL BROKERS para responder pelos danos causados aos adquirentes do imóvel em razão do atraso injustificado na entrega da obra, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1833895/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgdo em, 24/8/2020, DJe de 27/8/2020) No caso concreto, a relação jurídica entre as partes é decorrente de contratode credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético, tendo o Tribunal a quo reconhecidoa natureza consumerista da relação. O Tribunal a quo entendeu configurada a relação de consumo, e reconheceu a responsabilidade solidária de todos os réus, dentre eles o ora recorrente, nos seguintes termos (fls. 1809/1810): O estabelecimento autor celebrou com a empresa Direct Fácil contrato de credenciamento de sistema de pagamento eletrônico mediante uso de cartão magnético. Demonstrou que a contratada teria passado a atrasar o repasse dos valores devidos. Apresentou nos autos mensagens eletrônicas trocadas com a Direct Fácil, na qual ela teria reconhecido o débito. Informou terem entabulado um acordo para pagamento da importância de R$ 59.089,21, de forma parcelada. O acordo foi descumprido e a credora ajuizou a presente ação de cobrança, direcionando o pedido também à Global Payments e ao BRB Banco. As duas últimas empresas foram excluídas da lide, ao entendimento de serem partes ilegítimas "ad causam". Conclusão com a qual, "data maxima venia", não compactuamos. Com efeito, a Global Payments seria a credenciadora, realizando a captação, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações aos estabelecimentos lojistas, mediante intermediação da Direct Fácil. Consta dos autos que os pagamentos seriam realizados pela Global à intermediadora, que teria deixado de fazer os repasses à empresa autora. A Global reconheceu o relacionamento contratual com a corré Direct Fácil, e afirmou nos autos que estaria liquidando nos prazos os valores devidos em razão das vendas realizadas pelos clientes da intermediadora, depositando valores nos autos nº 1088168-59.2017.8.26.0100, relativos aos pagamentos olvidados pela parceira. Já o BRB Banco figurava como "credenciador", ao lado da Global Payments Brasil, como forma de viabilizar a prestação de serviços denatureza bancária (recebimento via cartões de débito e crédito). Ou seja, havia entre os réus uma relação de parceria, uma cadeia de pagamentos e repasse de valores integrado pelo Sistema Global Payments, com participação da Direct Fácil e do BRB, decorrendo daí a responsabilidade solidárias de todos os fornecedores pelos defeitos nos serviços prestados, ainda que o contrato com a autora tenha sido firmado apenas com a intermediadora desses serviços. Mesmo porque, em relação aos réus, a autora pode ser considerado consumidora, nos termos da teoria finalista aprofundada, tendência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, apesar de a autora ser uma empresa e utilizar-se dos serviços aqui discutidos para alavancar seus negócios, não se cuida de serviço que faça parte de sua especialidade, sendo vulnerável nesta situação específica. Assim, o fato de a autora ser uma pessoa jurídica não afasta a aplicação da legislação consumerista, em hipótese de "fato de serviço". E como ficou cabalmente demonstrada a falta de repasse, de rigor a condenação solidária de todos os réus.(Destaque nosso) Depreende-se do trecho supratranscrito que o Tribunal a quo reconheceu a relação de consumo, apoiando-se nesse reconhecimentopara fixar a responsabilidade entre os prestadores de serviço de toda a cadeia. E, nesse contexto firmado, a caracterização da solidariedade se torna tema recursal a exigir o revolvimento do quadro fático dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2.1. Com efeito, o Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva da parte, assim como da ausência de fundamento para a solidariedade, à luz da aplicação das normas consumeristas, responsabilizando, assim, a insurgente pela relação jurídica celebrada nos autos. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1794523/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, "é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços" (AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, consignando ter sido demonstrada sua participação na cadeia negocial, inclusive na realização de pagamentos diretamente a ela. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1551499/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, 31/8/2020, DJe de 23/9/2020, g.n.) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85 do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, posto que fixados no patamar máximo pela instância ordinária. Publique-se.