AREsp 1795827 - DECISAO

AREsp 1795827 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão central (reconhecimento da relação de consumo e da solidariedade entre os integrantes da cadeia) exige revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, confirma-se o acórdão recorrido que reconheceu a relação consumerista e a responsabilidade solidária dos réus.

Parties
Agravante: GLOBAL PAYMENTS - SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A.; Contratada: Direct Fácil; Réu: BRB Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Teoria Finalista Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Termo Inicial Da Correção Monetária

Case Brief

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Parties

GLOBAL PAYMENTS - SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

Direct Fácil

Contratada

BRB Banco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de relação de consumo e aplicação do CDC
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviços
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão central (reconhecimento da relação de consumo e da solidariedade entre os integrantes da cadeia) exige revolvimento de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, confirma-se o acórdão recorrido que reconheceu a relação consumerista e a responsabilidade solidária dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por estarem fixados no patamar máximo pela instância ordinária.