REsp 1906889 - DECISAO

REsp 1906889 - DECISAO

Provido o recurso especial, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira de varejo que não está vinculada diretamente à concessionária (não sendo 'banco da montadora') não responde solidariamente pelos vícios do produto; reconhecida a ilegitimidade passiva da BV Financeira S.A., que fica isenta dos ônus sucumbenciais, sendo fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa a cargo do recorrido.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Corré: Balilla Distribuidora de Veículo LTDA; Corré: Fiat Automóveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Acessoriedade Entre Contratos, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Deserção
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Acessoriedade Entre Contratos Rescisão Contratual +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Balilla Distribuidora de Veículo LTDA

Corré

Fiat Automóveis S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da instituição financeira por vício do veículo financiado
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira de varejo
  3. 3 acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial, por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira de varejo que não está vinculada diretamente à concessionária (não sendo 'banco da montadora') não responde solidariamente pelos vícios do produto; reconhecida a ilegitimidade passiva da BV Financeira S.A., que fica isenta dos ônus sucumbenciais, sendo fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa a cargo do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da BV Financeira S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
  • A recorrente (BV Financeira S.A.) fica isenta de arcar com os ônus sucumbenciais estabelecidos no acórdão recorrido.