AREsp 1780216 - DECISAO

DECISÃO Banco Votorantim S.A. interpõe agravo interno contra decisão da Presidência do STJ proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 346-348): No que concerne o à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, a Apelante não impugnou na contestação a alegação de que o financiamento foi providenciado diretamente pela vendedora (primeira Ré), num claro indicativo de ambas estavam alinhadas empresarialmente para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Nesse contexto, dentro do qual impera a responsabilidade solidária, a resolução do contrato principal (compra e venda - fls. 1/7 ID 12341837) envolve naturalmente a resolução do contrato acessório (financiamento - fls. 1/2 ID 12341838), dada a manifesta coligação entre ambos. Os contratos são autônomos, porém têm a mesma identidade jurídica e econômica, levando em conta que o financiamento gravita em torno da compra e venda por força do concerto empresarial entre as demandadas (fls. 229). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. .. Em relação à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a agravante (e-STJ, fls. 352-357) que a decisão recorrida deve ser reformada, não devendo incidir os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que pretende, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verificar a existência ou não de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo, do qual não participou, e o contrato de financiamento efetivamente firmado entre os litigantes. No caso, verifica-se que merece reforma a decisão. Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 346-348 (e-STJ). Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Banco Votorantim S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada ingressou com ação de rescisão contratual com devolução de valores (e-STJ, fls. 7-23), tendo o Juízo de primeiro grau julgado parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 189-194). Interposto recurso de apelação pelo ora agravante, o Tribunal estadual decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 227): DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. PARCERIA EMPRESARIAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Evidenciada a associação empresarial entre a sociedade limitada que aliena o veículo e a instituição financeira que concede o empréstimo para a sua aquisição, ambos os contratos são abrangidos pelos efeitos da resolução autorizada pelo artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. II. Fornecedores que se associam empresarialmente passam a integrar a mesma cadeia de fornecimento e, por conseguinte, respondem solidariamente pelos consectários da resolução operada em razão de vício do produto, segundo a inteligência dos artigos 18 e 25, § 1º, da Lei 8.078/1990. III. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 14, § 3º e seu inciso II, e 18 do CDC, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que ausente relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda do veículo e o financiamento bancário. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 309-315). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (e-STJ, fls. 317-318). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 321-327 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 332-337 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante à relação jurídica negocial firmada entre as partes, constaram os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 229-230): De acordo com os artigos 18, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento respondem objetivamente pelos vícios de qualidade do produto. Rezam esses preceitos legais: .. A Apelante integrou a cadeia de fornecimento, tendo em vista que concedeu o financiamento para a aquisição do veículo em função da parceria empresarial com a primeira Ré, motivo por que avulta a solidariedade corretamente identificada na r. sentença recorrida. Com efeito, a Apelante não impugnou na contestação a alegação de que o financiamento foi providenciado diretamente pela vendedora (primeira Ré), num claro indicativo de ambas estavam alinhadas empresarialmente para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Nesse contexto, dentro do qual impera a responsabilidade solidária, a resolução do contrato principal (compra e venda - fls. 1/7 ID 12341837) envolve naturalmente a resolução do contrato acessório (financiamento - fls. 1/2 ID 12341838), dada a manifesta coligação entre ambos. Os contratos são autônomos, porém têm a mesma identidade jurídica e econômica, levando em conta que o financiamento gravita em torno da compra e venda por força do concerto empresarial entre as demandadas. Frise-se que a Apelada não procurou a Apelante com vistas à obtenção do financiamento necessário à aquisição do automóvel. O financiamento foi viabilizado diretamente pela primeira Ré por conta da conexão empresarial previamente acertada entre ambas, circunstância que descortina a coligação entre a compra e venda e o financiamento. .. Dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente, em sua existência e validade. Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. (CONTRATOS, Forense, 16ª ed., pág. 104). Portanto, se a Apelante e a primeira Ré se aliaram empresarialmente para fornecer bens e serviços a partir do mesmo fato econômico, as relações jurídicas daí advindas não podem ser tratadas isoladamente, uma refletindo na outra, de molde que a faculdade resilitória contemplada no inciso II do § 1º do artigo 18 da Lei 8.078/1990 alcança, indistintamente, ambos os contratos coligados (compra e venda e financiamento). Sobreleva, pois, a interdependência entre a compra e venda e o financiamento que têm a mesma gênese formal e material provinda da parceria empresarial e contratual entre a Apelante e a primeira Ré, de maneira a associá-los nos planos da existência, validade e eficácia. Logo, a dissolução da compra e venda leva inexoravelmente à dissolução do financiamento. Observa-se que a premissa lançada pelo Tribunal de origem vai de encontro com a compreensão desta Corte no sentido de inexistência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento do valor pago. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVENDEDORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO. FORMA. NÃO ESCLARECIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1762147/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM SOCIEDADES DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DO SEGUNDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1835460/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Importante ressaltar que a questão em debate difere da responsabilidade dos bancos vinculados diretamente à concessionária/montadora para compra de veículos novos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que apenas financia a compra do automóvel não responde pelos prejuízos decorrentes da posterior apreensão policial do veículo, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade pelos riscos da evicção é exclusiva do alienante. Precedentes. 2. "A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz, quando existe vinculação entre ambas, isto é, quando além de autuar como "banco de varejo", a instituição financeira atua também como "banco da montadora". (AgInt nos EDcl no REsp 1.752.619/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019), o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 814.991/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 12/12/2019, sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. VOTOS VENCIDOS. 1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o "banco da montadora" para financiamento do veículo. 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo. 3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam como "banco de varejo", apenas concedendo financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante. 4 - Aplicação do art. 18 do CDC. 5 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, COM DOIS VOTOS VENCIDOS. (REsp 1.379.839/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014) Ante do exposto, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 346-348 (e-STJ), conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a solidariedade entre a financeira e a alienante do veículo e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,a serem suportados pela parte autora, observada a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.