AREsp 1885405 - DECISAO

AREsp 1885405 - DECISAO

Conhecido o agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir a educação dos filhos e devem solidariamente responder pelas mensalidades escolares, reconheceu-se a responsabilidade solidária do genitor e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para inclusão do genitor no polo passivo da execução, ainda que apenas um dos pais tenha assinado o contrato.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO; Executada: Vania Rita Poskus; Genitor: RICHARD DOUGLAS LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido, com determinação de inclusão do genitor no polo passivo e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inclusão No Polo Passivo, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Poder Familiar, Mensalidades Escolares
Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Solidária Inclusão No Polo Passivo Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Agravante

Vania Rita Poskus

Executada

RICHARD DOUGLAS LEE

Genitor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos cônjuges pelo pagamento de mensalidades escolares
  2. 2 Possibilidade de inclusão do genitor no polo passivo da execução fundada em contrato assinado por apenas um dos pais
  3. 3 Aplicação do art. 779, I, do CPC quanto à exigência de constar no título o devedor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, em face da jurisprudência consolidada do STJ de que os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir a educação dos filhos e devem solidariamente responder pelas mensalidades escolares, reconheceu-se a responsabilidade solidária do genitor e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para inclusão do genitor no polo passivo da execução, ainda que apenas um dos pais tenha assinado o contrato.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido, com determinação de inclusão do genitor no polo passivo e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial