REsp 1941779 - DECISAO

REsp 1941779 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de inexistência de contrato entre o Município e o veículo de comunicação), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; dessa forma, não se confrontou o mérito, e o recurso foi não conhecido. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários recursais em 5% em razão do trabalho adicional ao patrono da parte vencida.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; Réu: PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contratação Pública, Subcontratação/terceirização, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Contratação Pública Subcontratação/terceirização Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Recorrido

PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária do Município em relação a serviços de publicidade contratados por agência
  2. 2 Comprovação da contratação direta entre o Município e o veículo de comunicação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de inexistência de contrato entre o Município e o veículo de comunicação), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; dessa forma, não se confrontou o mérito, e o recurso foi não conhecido. Concedeu-se, ainda, majoração de honorários recursais em 5% em razão do trabalho adicional ao patrono da parte vencida.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado