PUIL 1984 - DECISAO

PUIL 1984 - DECISAO

Não se conhece do Pedido de Uniformização de Jurisprudência porque não há divergência jurisprudencial apta a justificar o incidente: os acórdãos das turmas recursais tratam de situações fáticas distintas (um reconheceu inexistência de notificação; o outro entendeu que o ajuizamento da ação supre a notificação), e a jurisprudência do STJ admite mitigar a responsabilidade solidária quando comprovada a venda e a impossibilidade de imputar as infrações ao alienante; ademais, a decisão do juízo recursal cearense contém fundamentação constitucional, o que afasta a hipótese de uniformização.

Parties
Requerente: Departamento de Trânsito do Estado do Ceará; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade, Notificação Ao Órgão De Trânsito, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade Notificação Ao Órgão De Trânsito Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Ceará

Requerente

autor

Autor

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do alienante por infrações de trânsito quando não notifica a venda ao órgão de trânsito
  2. 2 se o ajuizamento de ação judicial supre a necessidade de notificação ao órgão de trânsito
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre turmas recursais quanto ao tema

Ratio Decidendi

Não se conhece do Pedido de Uniformização de Jurisprudência porque não há divergência jurisprudencial apta a justificar o incidente: os acórdãos das turmas recursais tratam de situações fáticas distintas (um reconheceu inexistência de notificação; o outro entendeu que o ajuizamento da ação supre a notificação), e a jurisprudência do STJ admite mitigar a responsabilidade solidária quando comprovada a venda e a impossibilidade de imputar as infrações ao alienante; ademais, a decisão do juízo recursal cearense contém fundamentação constitucional, o que afasta a hipótese de uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Pedido de Uniformização de Jurisprudência.
  • Publique-se.