AREsp 1829579 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, especialmente sobre a responsabilidade solidária da montadora, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Concessionária: Fieltec Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Fieltec Comércio de Veículos Ltda.

Concessionária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 Responsabilidade solidária entre montadora e concessionária (art. 34 do CDC, art. 16, I da Lei 6.729/79, art. 265 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, especialmente sobre a responsabilidade solidária da montadora, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.