REsp 1446760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fls. 713-714, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. COOPERATIVA DE CRÉDITOEM LIQUIDAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO COOPERATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. NEXO DE _CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Não subsiste a pretensão de anulação da Sentença recorrida, sob a alegação de error in procedendo, haja vista o encerramento antecipado do processo, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 131, do Código de Processo Civil, o Magistrado não se encontra vinculado às provas dos autos, podendo, inclusive, dispensar a produção daquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias, formando, portanto, o seu juízo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. II. Mérito. In casu, o Recorrente alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da prática de ato cooperativo. Consolidou-se perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que as Cooperativas de Crédito, ao ofertarem créditos aos associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor, posicionamento, inclusive, adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na medida em que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às Instituições Financeiras, submetendo-se ao mesmo regramento da Lei nº 4.595/64, que estabelece a Politica e as Instituições Monetárias, Bancárias e CreditIcias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Ademais, quando autorizadas pelo Banco Central, possuem paridade com os Bancos, praticando atividades essencialmente bancárias, financeiras e de crédito. III. Revela-se descabido o fundamento recursal pautado na inaplicabilidade da Teoria da Aparência, baseada em que os Recorridos não teriam informado a data de seu ingresso na CREDITEL, circunstância decisiva para verificar se poderiam ou não confiar em eventual de imagem de garantia veiculada pelo Recorrente. Na hipótese, os Recorrentes afirmaram que possuíam conta -corrente junto à CREDITEL, sendo que, "em 1997 foi criado o BANCOOB, constituído da reunião de capitais das cooperativas de crédito mútuo, para o qual a CREDITEL integralizou recursos, através da CECREST - Central das Cooperativas do Estado do Espírito Santo, tornando-se a CRECREST um de seus acionistas controladores". Noticiaram ainda, que o Recorrente divulgava suas atividades, amparadas em informações sobre a segurança da Instituição Financeira, sobretudo, ostentando sua 5º (quinta) colocação entre os Bancos que mais cresceram em ativos no País (fls. 71/75), sendo, ainda, o responsável pela disponibilidade do Sistema. Na hipótese, restou evidenciado, nos autos, a exteriorização do vinculo entre a CREDITEL e ao Banco Recorrente, através de suas logomarcas, dispostas conjuntamente, fazendo o consumidor crer que, ao ingressar em uma das unidades da CREDITEL, estaria, logicamente, adentrando em umas das Agências autorizadas do Banco Recorrente. Diante disso, sobre a questão, restou assentado, por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que o fornecimento de suporte operacional e a utilização de aparato publicitário, vinculando os serviços da CREDITEL à imagem e segurança do BANCOOB, autorizam a aplicação da Teoria da Aparência. IV. Não há como excluir o Banco Recorrente da cadeia de relações jurídicas que resultam no fornecimento de serviços financeiros, na exata medida em que alguns deles só se tornam possível mediante sua atuação. Com efeito, os Bancos Cooperativos são controlados, como determina o disposto no artigo1º, da Resolução nº 2.788/2000, do Conselho Monetário Nacional, pelas Cooperativas Centrais, que, por sua vez, são formadas pela reunião das Cooperativas Singulares de Crédito. Assim, não obstante a autonomia e diferenças entre as Instituições, estão elas intimamente ligadas, voltadas à prestação de serviços financeiros aos associados ou correntistas das Cooperativas Singulares de Crédito. Por essa razão, resultou conclusivo que a responsabilidade do Recorrente, no que concerne aos danos advindos da prestação inadequada do serviço pela CREDITEL, é objetiva, desta forma, prescindindo da existência de culpa, satisfazendo-se, apenas com o dano e nexo causal, considerando-se o resultado e os riscos que razoavelmente poderiam ser esperados ao fomentar atividade desta natureza, restando comprovado o nexo de causalidade, com a prova do dano sofrido pelos Recorridos, porquanto não puderam dispor de seus créditos, consubstanciandos nas aplicação financeiras realizadas junto à CREDITEL, decorrente da má prestação de serviços pela Cooperativa. VI. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva e solidária do Banco Recorrente, deve ser mantida a Sentença recorrida, já que os Recorridos não podem ser privados do direito de dispor de crédito que lhes pertence. VII. Recurso conhecido e improvido Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 754-765, e-STJ) Nas razões do recurso especial (fls. 769-801 e-STJ), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação: (a) ao artigo 265 do Código Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem criou hipótese de responsabilidade solidária sem a existência de previsão legal; (b) ao artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que embora a teoria do risco torne a responsabilidade objetiva, não foi eliminada a necessidade da existência do nexo de causalidade, não tendo a Bancoob participado do serviço tido por defeituoso nem dado causa à iliquidez da CREDITEL; (c) aos artigos 10, IX, da Lei nº 4.595/1964 e 92, I, da Lei nº 5.764/1971 ao argumento de que não competia à Bancoob a fiscalização da cooperativa de crédito, atividade que é da competência privativa do Banco Central do Brasil, responsável pelo exercício da fiscalização das instituições integrantes do sistema financeiro nacional, dentre elas não só as cooperativas singulares de crédito como o próprio recorrente; e (d) aos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 79 e 80 da Lei nº 5.764/1971 ao argumento de que, ao aplicar o CDC ao caso, o acórdão ignorou não existir relação de consumo entre as cooperativa e os seus associados, pois os atos praticados são caracterizados como atos cooperativos. Contrarrazões às fls. 828-852 e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 856-872, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. No presente caso, convém trazer à colação a fundamentação invocada pelo adotada pelo Tribunal de origem, para reconhecer a responsabilidade solidária do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A (fls.726-728, e-STJ) : Sobre a responsabilidade do Recorrente, o Juízo recorrido consignou, com base em julgamento proferido, por este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo, que "no agravo de instrumento, tirado contra a decisão que concedeu liminar e determinou ao BANCOOB que depositasse o valor das aplicações, o Egrégio Tribunal de Justiça, por sua 3a CC, em acórdão de lavra do Des. Nivaldo Xavier Valinho, decidiu que: "reconhecida a aplicação do CDC à relação entre cooperativa singular e seu cliente, exsurge a plausibilidade da responsabilidade solidária do banco cooperativo fundada na teoria da aparência, havendo uso de logomarca e exposição de produtos do banco na agência da cooperativa e, ainda, Propaganda sobreasegurança do sistema cooperativo nosinformes do banco""(fl. 480). Grifamos Na hipótese dos autos, os Recorridos sustentaram que possuem a conta -corrente nº3855-5, junto à CREDITEL,sendoque,"em1997 foi criado o BANCOOB, constituído da reunião de capitais das cooperativas de crédito mútuo, para o qual a CREDITEL intearalizou recursos, através da CECREST - Central das Cooperativas do Estado do Espírito Santo, tornando-se a CRECREST um de seus acionistas controladores" (fl. 16). grifamos Não obstante, noticiaram os Recorridos que o Recorrente divulgava suas atividades, amparadas em informações sobre a segurança da Instituição Financeira, sobretudo, ostentando sua 5º(quinta)colocação entre os Bancos que mais cresceram em ativos no País(fls.71/75), sendo, ainda, o responsável pela disponibilidade do Sistema. Cumpre registrar, outrossim, que o próprio Recorrente, em seu histórico, discorreu o seguinte(fl. 92), in litteris: "A articulação e integração dos diversos Sistemas Cooperativos de Crédito Regionais, que pretendiam criar o BANCOOB, culminaram na institucionalização do SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito Integrantes do BANCOOB. Através deste sistema, agem, coordenadamente, Cooperativas Centrais, Cooperativas Singulares e o BANCOOB. O BANCOOB, como instituição de apoio operacional e financeiro às Cooperativas Centrais de Crédito e de suas filiadas, administra a disponibilidade do SICOOB. Através do BANCOOB, a liquidez do sistema é rentabilizada no mercado financeiro(..)." grifamos Evidencia-se, portanto, que o Recorrente, na qualidade de gerenciador da liquidez do Sistema das Cooperativas de Crédito Integrantes do BANCOOB (SICOOB) e, em especial, pelo ampla divulgação acerca da segurança de suas atividades, acabou por produzir, nos consumidores, um sentimento de certeza em relação ao êxito de seus investimentos, realizados junto às suas Cooperativas associadas. Irrelevante, ainda, condicionar a aplicação da Teoria da Aparência ao termo inicial do ingresso dos Recorridos à CREDITEL, como pretendeu o Recorrente, uma vez que a noticiada relação juridica prolongou-se no tempo, alcançando o momento da criação do BANCOOB, como Instituição gerenciadora da rentabilidade de suas Cooperativas no mercado financeiro. Ademais, pelos registros fotográficos às fls. 99/1C3, nota-se a evidente exteriorização do vínculo entre a CREDITEL e ao Banco Recorrente, através de suas logomarcas, dispostas conjuntamente, fazendo o consumidor crer que, ao ingressar em uma das unidades da CREDITEL, estaria, logicamente, adentrando em umas das Agências autorizadas do Banco Recorrente. Com efeito, o próprio fornecimento de suporte operacional e a noticiada utilização da sua loqomarca em publicidade, bem como, nos talonárlos, vinculavam os serviços da CREDITEL à imagem do BANCOOB, devendo, por-tanto. ser aplicada, à hipótese, a Teoria da Aparência. 2. No presente caso, os autores, ora recorridos, são cooperados do CREDITEL e nela realizaram depósitos em conta. Todavia, esta Corte Superior, consolidou entendimento no sentido de que não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados e aplicadores, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente a responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DAS COOPERATIVAS CENTRAIS E DOS BANCOS COOPERATIVOS. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFORME ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICÁVEL. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER NORMATIVO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. .. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centrais e confederações), incluindo os bancos cooperativos. 3. Nos termos da regulamentação vigente, as cooperativas centrais do sistema cooperativo de crédito devem, entre outras funções, supervisionar o funcionamento das cooperativas singulares, em especial o cumprimento das normas que regem esse sistema. No entanto, sua atuação encontra um limite máximo, que é a impossibilidade de substituir a administração da cooperativa de crédito singular que apresenta problemas de gestão. 4. Não há na legislação em vigor referente às cooperativas de crédito dispositivo que atribua responsabilidade solidária entre os diferentes órgãos que compõem o sistema cooperativo. Eventuais responsabilidades de cooperativas centrais e de bancos cooperativos devem ser apuradas nos limites de suas atribuições legais e regulamentares. 5. Na controvérsia em julgamento, a cooperativa central adotou todas as providências cabíveis, sendo impossível atribuir-lhe responsabilidade pela insolvência da cooperativa singular. 6. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. Precedentes. 7. A obrigação do recorrente BANCOOB de fazer constar, por força normativa, sua logomarca nos cheques fornecidos pela cooperativa singular de crédito CREDITEC, afasta aplicação da teoria da aparência para sua responsabilização. 8. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 9. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 10. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 11. Recursos especiais conhecidos e providos. (REsp 1.535.888/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/05/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCOOB - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES 1. Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1.1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de direito, qual seja, se há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados e aplicadores. 2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2.1. O fato de constituir relação de consumo não acarreta necessariamente a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito, pois a solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. 2.2. Esta Corte Superior entende inexistir a responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, que devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação. Precedentes. 2.3 No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 2.4 Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes, motivo pelo qual não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o insurgente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1520390/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE SICOOB CENTRAL E COOPERATIVA DE CRÉDITO LOCAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o SICOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe. Precedentes. 3. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo interno desprovido com imposição de multa. (AgInt no REsp 1653582/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283/STF. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1458856/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 16/10/2018) Desta forma, segundo o entendimento desta Corte, a solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. Efetivamente, no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes, motivo pelo qual não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o insurgente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. Desta forma, face a inexistência de responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, esses devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação, no caso a CREDITEL. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 3. É parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento monitório a instituição financeira (banco cooperativo) que não contrata diretamente com o cooperado, cabendo à cooperativa de crédito responder pelos prejuízos a que der causa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.173.287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 11.3.2011) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1.319.083/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 17/10/2019, REsp 1.418.561/ES, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 15/02/2019, AREsp 22.390/ES, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/02/2016 e REsp 1.017.802/ES, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 10/09/2012. Ressalte-se que, a análise acerca da inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, não tendo incidência dos vetos contidos nas Súmulas 05 e 07 do STJ, pois "na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. .. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283/STF. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1458856/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 16/10/2018) grifou-se Assim, a irresignação do BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A merece prosperar, devendo ser extinto o processo, por ilegitimidade passiva. 3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Banco C ooperativo do Brasil S/A, condenando os autores, ora recorridos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvados, se for ocaso, os benefícios decorrentes da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. EMENTA