REsp 1903847 - DECISAO

REsp 1903847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar seguimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis apontados (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a seguradora...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE; Autor: A. dos S. C.; Corréu: Hospital Ana Costa S.A.; Réu: Rita de Cassia Fernandes Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Erro Médico Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE

Agravante

A. dos S. C.

Autor

Hospital Ana Costa S.A.

Corréu

Rita de Cassia Fernandes Simões

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da operadora de plano/seguradora quando indica médicos e hospitais referenciados
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para negar seguimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos civis apontados (Súmula 211/STJ) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional; manteve-se o entendimento do Tribunal estadual de que a seguradora responde solidariamente quando indica médicos/hospitais referenciados, em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 866.371/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO-SAÚDE.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.