REsp 1906846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 497, e-STJ): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Responsabilidade solidária da vendedora, incorporadora e banco financiador. Formação de cadeia de fornecimento. Artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de juros de obra posteriores à data prevista para conclusão da obra corretamente afastada. Encargo que não pode ser repassado ao adquirente no período de paralisação da obra ou depois de escoado o prazo de conclusão. Impossibilidade, contudo, de restituição de juros de obra relativos a período anterior ao previsto para conclusão da obra. Redução da indenização, para limitá-los somente ao período de atraso no término da obra até a efetiva obtenção do "habite-se". Indenização por dano moral afastada. Dano que não resulta in re ipsa de simples inadimplemento contratual. Ausência de elementos a indicar sofrimento da requerente com envergadura suficiente a configurar dano moral. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 572/578, e-STJ). Em suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 186, 188, I, 421, 422, 927 do Código Civil; 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, não ser responsável pelo ressarcimento dos valores pagos pelo recorrido a título de juros de obra, por ser mero agente financeiro. Defende o princípio do pacta sunt servanda, pugnando pela aplicação do que fora contratado pelas partes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 611/615, e-STJ. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 620/623, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem reconheceu a solidariedade das rés para responder pela cobrança dos juros de obra no período em que ficou caracterizado o descumprimento no prazo de entrega do imóvel, nos seguintes termos (fls. 500/503, e-STJ): As partes celebraram em 05 de março de 2015 compromisso de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária no valor de R$ 141.400,00 (fls. 24/38 e 39/61). O contrato previa cobrança de juros de evolução de obra e entrega das chaves para 31 de maio de 2.016 (fl. 25), com possibilidade de prorrogação por 180 dias (fl. 32). Ou seja, a obra deveria inteiramente ser entregue à autora até 27 de novembro de 2.016. As chaves foram entregues já em 30 de agosto de 2.016 (fl. 226), mas o contrato ainda não havia sido perfeitamente executado, pois ainda não havia sido obtido o "habite-se" Em virtude da cobrança dos juros de obra depois da entrega das chaves e da mora relativa ao certificado de conclusão de obra, a autora ajuizou em 27 de setembro de 2.017 a presente ação, para repetir o que pagou indevidamente e indenizar-se de danos morais. Contra a sentença que acolheu o pedido de restituição dos juros de obra e indenização por dano moral, insurgem-se os réus. São os fatos postos a julgamento. 2. Todas as corrés são legitimadas a integrar o polo passivo da demanda. O contrato sob análise envolveu todas as requeridas, com BANCO DO BRASIL S/A figurando como credor fiduciário, PARQUE ALABAMA INCORPORAÇÕES LTDA como vendedora e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A como incorporadora (fls. 39/40). Houve, em outras palavras, a união das corrés para viabilizar a aprovação, implantação e financiamento de empreendimento imobiliário de grande porte, permitindo a venda a centenas de consumidores. Cuida-se de fenômeno negocial de grande importância na atualidade, denominado de contratos de colaboração, ou por conexidade, ou coligados, pelo qual agentes econômicos perseguem uma finalidade comum, qual seja, concentrar ou induzir o consumo em massa de bens ou serviços, mediante estratégias variadas. Há, assim, um fenômeno contratual de multiplicidade de vínculos, contratos, pessoas e operações, para atingir um fim econômico unitário, identificado na causa (..) Não importa que um dos réus tenha se encarregado apenas da construção, enquanto outra tenha se dedicado à comercialização e ainda outro tenha financiado o negócio. Perante os consumidores existe manifesta opacidade entre as relações contratuais internas das rés. Uma delas figura no contrato de venda e compra, enquanto outra se diz proprietária do imóvel, incorporadora e vendedora, e uma terceira a financiadora. Não fosse suficiente, os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor impõem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados aos consumidores Conclui-se que todos os réus integram a mesma cadeia de fornecimento e são, portanto, responsáveis solidários perante a autora. Em outras palavras, todos os réus são legitimados a responder pelo pleito de repetição dos juros de obra e indenização de danos morais. Claro que nem todas as obrigações são solidárias. Eventual indenização por atraso de obra é imputável somente à incorporadora/construtora. A repetição dos juros de obra cobrados durante o período de atraso, contudo, é devida por todos os integrantes da cadeia de fornecedores. O recurso, entretanto, não impugna ofundamento do acórdão recorrido para reconhecer sua legitimidade para responder pelo prejuízos gerados ao consumidor, que é sua posição de integrantena cadeia de fornecimento. Incide, portanto, o enunciado n. 283 da Súmula do STF. Ademais, a revisão das premissas que ensejaram a conclusão do acórdão recorridoexigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.