REsp 1852344 - DECISAO

REsp 1852344 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que a empresa de radiodifusão apenas locou espaço, não participou do Termo de Ajustamento de Conduta e o contrato atribuía ao locatário a responsabilidade pelo conteúdo; ademais, a Lei de...

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Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/réu: JOSÉ LUIS RABELLO; Recorrido/réu: CENTRAL SÃO CARLOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Obrigação De Não Fazer, Lei De Imprensa Não Recepcionada, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Obrigação De Não Fazer Lei De Imprensa Não Recepcionada Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/autor

JOSÉ LUIS RABELLO

Recorrido/réu

CENTRAL SÃO CARLOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da empresa de radiodifusão quanto à obrigação de não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 5.250/1967 (Lei de Imprensa)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que a empresa de radiodifusão apenas locou espaço, não participou do Termo de Ajustamento de Conduta e o contrato atribuía ao locatário a responsabilidade pelo conteúdo; ademais, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) não é recepcionada pela Constituição (ADPF 130/DF) e a pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.