AREsp 1525156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a"e "c" do permissivo constitucional, desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS E IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS NO PRAZO PREVISTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA EMPRESA DE CORRETAGEM E PELA REDE HOTELEIRA. AGRAVO RETIDO MANEJADO POR ESSA QUE DEVE SER APRECIADO. QUESTIONAMENTOS EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A SUA LEGITIMIDADE E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACERTO. COM BASE NAS ASSERTIVAS AUTORAIS CONSTANTES DA INICIAL, AFIGURA-SE INAFASTÁVEL QUE A PARTE AUTORA ATRIBUI RESPONSABILIDADE ÀPARTE AGRAVANTE PELOS FATOS DANOSOS APONTADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PROVA, A DECISÃO NÃO SE REVELOU TERATOLÓGICA, EIS QUE DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR TJRJ Nº156. QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA APELANTE PELOS FATOS NARRADOS,FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE A INCORPORADORA RÉ E A REDE HOTELEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS VENDAS DO EMPREENDIMENTO, CONFERINDO MAIOR VISIBILIDADE, CONFIANÇA E SUPOSTA SEGURANÇA AO NEGÓCIO EM DEBATE,TRATANDO-SE DE PARCERIA DE GRANDE "PORTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 4.591/64, NA FORMA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSA CORTE REGIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. ART. 10, DO NCPC. EVENTUAL SURPRESA É SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O RECORRENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE DEDUZIR TESES PARA A NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, O QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIANTE DE TAL DESCUMPRIMENTO. É CERTO O DIREITO DA AUTORA EM VER RESCINDIDO O CONTRATO E TER DE VOLTA O QUE PAGOU,POIS DE BOA -FÉ,CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO, SEM QUE ESTAS TENHAM CUMPRIDO AS CONTRAPRESTAÇÕES DECORRENTES DO MESMO. MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE QUE NÃO ACARRETA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE FIXADA EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. FINALMENTE, O DESCONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA SE IMPÕE. ISTO PORQUE A APELANTE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DOS IMÓVEIS, NÃO PODENDO SER OBRIGADA A DEVOLVER VALORES QUE RECEBEU PELA SATISFATÓRIA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO,TAMPOUCO SER RESPONSABILIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE AS QUAIS NÃO TEVE INGERÊNCIA E NÃO LHE CABIA CUMPRIR, COM OAS DE TERMO INICIAL E FINAL DAS OBRAS. DESTA FORMA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA 1ª PELANTE (LPS). READEQUAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA AQUE SE NEGA PROVIMENTO"(fls. 806/807, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 854/860, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 862/896, e-STJ), além do dissídio interpretativo, aparte recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 489, II, § 1º, I, II eIII, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios; (ii) art. 485, VI, do CPC/2015 - não é parte legítima para responder pelo atraso nas obras de construção dos hotéis, e (iii) arts. 265 do Código Civil e28, 29 e 31 da Lei nº 4.591/1964 - inexistência de fundamento legal ou contratual para a solidariedade decretada e para lhe equiparar à figura do incorporador, atividade que não foi praticada pela recorrente. Sem as contrarrazões (fl. 961, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem. Daí o presente agravo, noqual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se àanálise do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece acolhida em parte. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, consoante se pode verificar do seguinte trecho: "(..) Quanto à legitimidade, especificamente em relação ao Agravo Retido, deixou-se consignado que seria aplicada a Teoria da Asserção através da qual se leva em consideração as afirmações existentes na inicial. Nesse aspecto, convém a transcrição da seguinte ponderação: "Com base nas assertivas autorais constantes da inicial, afigura-se inafastável que a parte autora atribui responsabilidade da parte agravante pelos fatos danosos apontados". No mais, a responsabilidade da embargante foi aferida com base em sua atuação no empreendimento, especialmente quanto à implementação das vendas do empreendimento, conferindo maior visibilidade, confiança e suposta segurança ao negócio em debate, tratando-se de parceria de grande porte. Ressalte-se que a marca "IBIS", de alcance nacional, foi explorada na publicidade que envolveu o empreendimento. Neste contexto, resta evidente que a celebração do contrato pelo autor teve como suporte de credibilidade a participação da rede hoteleira embargante, em razão da citada parceria envolvendo o nome IBIS hotéis. A par de tais considerações, perfeitamente aplicáveis, ao contrário do que pondera a embargante, os artigos 29 e 31, da Lei 4.591/64. Foram também transcritas pertinentes ponderações elaboradas pelo ilustre Desembargador Plínio Pinto Coelho Filho, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0025963-72.2014.8.19.0209, as quais me filiei, e que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade da embargante. Inegável que, embora não tenha a embargante, Hotelaria Accor Brasil, grupo hoteleiro estrangeiro de renome internacional, a incumbência de construção doempreendimento imobiliário, tem ela dever de reparação ante a não entrega da unidade até os dias atuais, porquanto, desde quando o empreendimento começou a ser divulgado, deixou clara a sua chancela, potencializando, com isso, a sensação de aquisição segura, sendo certo que disposições contratuais celebradas entre ela e a Ré/Construtora/Incorporadora lhe deram poder de ingerência antes de receber as unidades para gerenciar o Apart Hotel, devendo, desse modo, arcar também com eventual condenação decorrente da procedência dos pedidos autorais. Também resta evidente a diferença de atuação entre sua atuação e a da corretora, que apenas intermediou a venda dos imóveis, atuando como corretora" (fls. 857/858, e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No que diz respeito à alegada ilegitimidade de parte passiva e à ausência de responsabilidade solidária da rede hoteleira, melhor sorte colhe o recurso. No ponto, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado: "(..) Trata-se de apelo em face de sentença que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e condenou as empresas rés à devolução de todo o montante pago, à multa contratual, bem como ao ressarcimento do valor pago a título de corretagem. (..) Quanto à legitimidade para figurar no feito, a análise das condições da ação deve se dar de maneira in status assertiones (teoria da asserção), ou seja, em consonância com as afirmações existentes na inicial. No decorrer do processo, haverá a possibilidade de o julgador reanalisar as condições da ação, baseando-se no que foi provado nos autos. Caso verificada a ausência de alguma condição, em decorrência da análise probatória, a sentença não poderá mais ser de extinção sem resolução do mérito; o julgamento, com base no acolhimento de qualquer delas, será pela improcedência do pedido. Com base nas assertivas autorais constantes da inicial, afigura-se inafastável que a parte autora atribui responsabilidade da parte agravante pelos fatos danosos apontados. (..) Passando-se ao mérito, revela notar que o caso trata de contrato de compra e venda de imóveis cujo objeto consiste em unidades de empreendimento hoteleiro, no qual o autor efetuou o negócio para obtenção de lucros. Ante o evidente caráter comercial das unidades adquiridas, a relação jurídica do caso em tela tem por base a legislação civil comum. Quanto à responsabilidade da segunda apelante, ACCOR, pelos fatos narrados, foram apresentados documentos que demonstram a celebração de contratos entre as incorporadoras rés e a rede hoteleira, especialmente quanto à implementação das vendas do empreendimento, conferindo maior visibilidade, confiança e suposta segurança ao negócio em debate, tratando-se de parceria de grande porte. Corroborando com tal assertiva encontram-se, na própria promessa de compra e venda, em sua cláusula terceira, terceiro parágrafo, considerações acercado envolvimento da recorrente. (..) (..) Sobre a solidariedade acertadamente reconhecida pelo julgado, ganham relevância as disposições contidas na Lei nº 4.591/64. Vejamos: "Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. "Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser:(..) § 32 Toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34" (fls. 813/814, e-STJ - grifou-se). Tal conclusão divergeda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades hoteleiras, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão dos adquirentes de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de unidades de empreendimento hoteleiro objeto de promessa de compra e venda. 2. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades hoteleiras, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão dos adquirentes de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido"(AgInt nos EDcl no REsp 1.865.765/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020- grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO.INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO.NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO.DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE.CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. (..) 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido"(REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REDE HOTELEIRA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1.Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. 2. Agravo interno provido."(AgInt no AREsp 1.555.853/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020 - grifou-se). Assim, tem incidência o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar improcedentea demanda em relação à recorrente. Por conseguinte, fica a parte recorrida condenadaao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, em relação à recorrente. Publique-se. Intimem-se.