AREsp 1798133 - DECISAO

AREsp 1798133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou julgamento extra petita (o acórdão interpretou logicamente o pedido inicial), a decisão de reconhecer a solidariedade está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em...

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Parties
Recorrente/agravante: PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Fornecedora/parte: Atelier Design e Planejamento de Móveis Ltda; Instituição Financeira/parte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (sucedido pelo Santander Financiamentos); Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores E Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Julgamento Extra Petita Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrente/agravante

Atelier Design e Planejamento de Móveis Ltda

Fornecedora/parte

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (sucedido pelo Santander Financiamentos)

Instituição Financeira/parte

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores E Indenizatória / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita alegado (art. 492 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou julgamento extra petita (o acórdão interpretou logicamente o pedido inicial), a decisão de reconhecer a solidariedade está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.