AREsp 1324312 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR e FABIANA PATRICIA ERHARDT contra decisão de fls. 728/731, integrada pela decisão de fls. 746/748, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao seu recurso especial, apenas para aplicar o Tema 966/STJ e redimensionar a condenação das verbas sucumbenciais. Nas razões do agravo interno, alega-se que, "(..) quanto aos lucros cessantes, o Tribunal a quo não condenou a CEF porque entendeu que os mesmos originam-se do compromisso de compra e venda (que a CEF não assinou), não do contrato de financiamento com a CEF. Mas, ao contrário disso, tem-se que o pagamento decorre de presunção legal e, portanto, independe de clausula contratual, que sequer precisa ser avaliada, o que determina, assim, a reversão do julgado, como será visto abaixo" (fl. 754). Destaca-se que "(..) solidariedade decorre da lei, como inclusive constou na sentença, e tem fundamento no artigo 7.º, § único e 25, §1.º, do CDC, e no artigo 942 do Código Civil" (fl. 755). Afirma-se que "O pleito da parte recorrente, desde o início da ação e dos recursos, foi justamente no sentido de que os lucros cessantes são presumidos e não dependem de prova. E, uma vez reconhecido isso, a análise do contrato ou das provas produzidas nos autos é desnecessária. Ora, se a indenização não está contratualmente prevista (TEMA 996/STJ), o caso é de condenação de ambas as rés solidariamente em razão da expressa dicção legal" (fl. 758). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação (certidões de fls. 763/764). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO. ADITAMENTO PARA PRORROGAR ENTREGA DA OBRA REALIZADA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo afastou a responsabilidade solidária por atraso na entrega do imóvel, porque o aditamento ocorrera sem participação da instituição financeira. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.312 - PR (2018/0170271-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIAS REIKDAL DE AMORIM JUNIOR AGRAVANTE : FABIANA PATRICIA ERHARDT ADVOGADOS : JUSCELINO CLAYTON CASTARDO - PR042201 DANIEL FERNANDO PASTRE E OUTRO(S) - PR042216 AGRAVADO : FMM - ENGENHARIA - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REPR. POR : FERNANDO MEHL MATHIAS - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO - PR030591 MATHEUS TRANCOSO BERTOLIN E OUTRO(S) - PR085584 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGAO E OUTRO(S) - RS028906 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. De início, registre-se que não houve impugnação quanto ao valor dos danos morais, de modo que, nesse ponto, a decisão permanece incólume. Por outro lado, nas razões do recurso, os agravantes reiteram a violação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, e do art. 942 do CC/02, sob o argumento de que a condenação em danos morais e lucros cessantes por atraso na obra exigiria responsabilidade solidária da instituição financeira e da incorporadora para arcar com tais valores. A decisão agravada, por seu turno, consignou que o eg. TRF 4ª Região, especificamente no caso concreto, afastou a responsabilidade da instituição financeira, porque a prorrogação do prazo para entrega da obra e respectivo atraso decorrera de aditamento ao contrato realizado apenas entre a incorporadora e os agravantes. Assim, diante da ausência da Caixa Econômica Federal na repactuação para modificar a data de entrega do imóvel, afastou a pretendida responsabilidade solidária. Para melhor elucidar essa conclusão, segue transcrição correlata do v. acórdão objurgado (fls. 572/573): "Por fim, quanto ao pedido de condenação solidária das rés em devolver as quantias pagas a título de "taxa de documentação" a indenização por lucros cessantes pelo período de atraso, mantenho a sentença nos termos em que proferida, in verbis Destaco que a responsabilidade pela indenização por lucros cessantes caberá exclusivamente à incorporadora, visto que foi unicamente ela quem assumiu a obrigação constante no item 11 do contrato de promessa e compra e venda do ev1, contr10." Assim, devido à peculiaridade do caso concreto, em que o aditamento ocorrera sem a participação da instituição financeira, foi afastada a responsabilidade solidária com a incorporadora. Para modificar esse entendimento, exigiria-se inegável revolvimento do acervo fático e probatório, além dos termos do contrato, providência incompatível com o apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dessa forma, verifica-se que a decisão não merece reparos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.