REsp 1936773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 483): Apelação Ação de rescisão contratual Venda e compra de móveis planejados Contrato de financiamento coligado Responsabilidade solidária Danos morais configurados Indenização fixada. A compra e venda está interligada com o contrato de financiamento entre o comprador e a instituição financeira visando ao pagamento do valor da suposta compra ao vendedor, de tal modo que não há possibilidade de rescindir-se o contrato de venda e compra sem com isso afetar-se o contrato interligado de financiamento. Dessa forma, não são contratos independentes, mas, sim, contratos conexos ou coligados, porquanto os corréus participaram diretamente da compra e venda movidos pela comunhão de interesses, em relação de consumo, o que caracteriza a responsabilidade solidária entre eles, também em relação aos danos eventualmente causados. O infortúnio representado pela não entrega dos móveis que seriam instalados em sua residência, certamente configura dano moral, e aqui não se há de falar em simples inadimplemento, mas de total falta de cumprimento do acordado contratualmente. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à indenização em casos análogos. Apelação provida Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 492-500), sustenta a parte recorrente a existência de violação ao art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, defendendo não ser responsável pela reparação dos danos causados ao recorrido. Argumenta que, em se tratando de contratos coligados, a responsabilidade do agente financeiro é circunscrita aos limites da sua participação em face do consumidor, e o ato ilícito que gerou o dever de indenizar, seguindo o acórdão recorrido, foi a não entrega dos móveis pela Millo Comércio de Móveis no Brasil Ltda. Contrarrazões apresentadas às fls. 505-523 e 525-543 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 550-551 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal Estadual concluiu pela responsabilidade solidária da instituição financeira recorrente, por se tratarem os contratos de compra e venda e de financiamento de contratos coligados, e portanto, interdependentes entre si, razão pela qual o vício de um macula o outro. Asseverou ainda que, tendo em vista o interesse em comum na concretização do negócio de compra e venda de móveis planejados, a instituição financeira participou diretamente da compra e venda movida pela comunhão de interesses, em relação de consumo. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: (e-STJ, fl. 483): A compra e venda está interligada com o contrato de financiamento entre o comprador e a instituição financeira visando ao pagamento do valor da suposta compra ao vendedor, de tal modo que não há possibilidade de rescindir-se o contrato de venda e compra sem com isso afetar-se o contrato interligado de financiamento. Dessa forma, não são contratos independentes, mas, sim, contratos conexos ou coligados, porquanto os corréus participaram diretamente da compra e venda movidos pela comunhão de interesses, em relação de consumo, o que caracteriza a responsabilidade solidária entre eles, também em relação aos danos eventualmente causados. Os danos materiais ficaram bem demonstrados, uma vez que os produtos adquiridos pelo autor jamais foram entregues. As requeridas deverão, solidariamente, indenizar o autor nos termos fixados em primeiro grau. O infortúnio representado pela não entrega dos móveis que seriam instalados em sua residência, certamente configura dano moral, e aqui não se há de falar em simples inadimplemento, mas de total falta de cumprimento do acordado contratualmente. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à indenização em casos análogos. A quantificação da indenização deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo-se o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, levando-se em conta ainda a condição socioeconômica das partes e as circunstâncias do caso sob exame. Dessa forma, de arbitrar-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, conforme ao pedido autoral. Todavia, sobre o tema, esta Corte Superior entende que não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos morais causados pelo inadimplemento do vendedor. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA, FABRICANTE E BANCO), SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AOS AUTORES AS QUANTIAS DESPENDIDAS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE O BANCO E O FORNECEDOR DOS BENS EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL PASSOU A FINANCEIRA A FIGURAR COMO EFETIVA CREDORA DOS VALORES REMANESCENTES A SEREM PAGOS PELOS CONSUMIDORES (PRESTAÇÕES), DEDUZIDO O VALOR DA ENTRADA/SINAL - ACÓRDÃO DESTA QUARTA TURMA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA NO TOCANTE À INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, REMANESCENDO O DEVER DE RESTITUIR OS IMPORTES RECEBIDOS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou detidamente os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Inocorrência de omissão acerca da alegada questão fundamental atinente à existência de ato voluntário do banco, no qual, por meio de termo de credenciamento, teria permitido à empresa Griffe Comercial Ltda inserir-se no sistema que viabiliza ao lojista pleitear financiamento para os adquirentes/usuários de seus produtos/serviços junto à casa bancária. (..) Restou delineado por esta Quarta Turma que a intenção do agente financeiro ao conceder o financiamento para o consumo e vincular-se ao lojista mediante o termo de credenciamento, relaciona-se ao estreito limite do proveito econômico dele advindo. O que, ao contrário do que alega a embargante, não afasta a incidência do diploma consumerista à espécie, tampouco denota a inobservância do ajuste mantido entre o banco e o lojista, mas apenas que a responsabilização não se afigura solidária e integral, visto que a casa bancária financiou aos consumidores parte do valor das cozinhas, porquanto a entrada pertencia à lojista; a antecipação do valor realizado pela financeira à fornecedora não abarcou a quantia relativa à entrada por esta última já recebida pessoalmente dos autores; e ainda, a cessão dos créditos da vendedora ao banco, não abrangeu a referência à admissão do negócio. Inviável responsabilizar solidariamente a financeira pela integralidade dos valores despendidos pelos consumidores, uma vez que, ao manter o contrato coligado, não se comprometeu a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela proveniente. 2. Embargos de de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1127403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1537920/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25/11/2016). Dessa forma, à vista da autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, não há como reconhecer a responsabilidade do banco recorrente pela falha na prestação de serviços causada pela fornecedora dos móveis planejados. Assim , estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor a reforma do aresto para afastar a responsabilidade solidária da instituição financeira pela reparação de danos morais. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da instituição financeira pela reparação de danos morais. Publique-se. Intimem-se.