AREsp 1909876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de prestação de serviços constituiu ato jurídico perfeito com cláusula de solidariedade vigente à época da contratação, sendo inadmissível que alteração posterior entre as consorciadas afete direitos de terceiros; ademais, a habilitação do crédito na recuperação judicial da consorciada não impede a execução contra o consórcio. A pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ALUSA-MPE; Consorciada / Empresa Em Recuperação Judicial: Alumini Engenharia; Consorciada: MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ato Jurídico Perfeito, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Contratos Direito Empresarial Responsabilidade Solidária Ato Jurídico Perfeito Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CONSÓRCIO ALUSA-MPE

Agravante

Alumini Engenharia

Consorciada / Empresa Em Recuperação Judicial

MPE

Consorciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração posterior do contrato de constituição de consórcio afasta a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros que contrataram anteriormente
  2. 2 Se a recuperação judicial da consorciada impede a execução promovida contra o consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de prestação de serviços constituiu ato jurídico perfeito com cláusula de solidariedade vigente à época da contratação, sendo inadmissível que alteração posterior entre as consorciadas afete direitos de terceiros; ademais, a habilitação do crédito na recuperação judicial da consorciada não impede a execução contra o consórcio. A pretensão da recorrente demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da causa (R$ 53.165,01) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.