AREsp 1800745 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o reexame da distribuição dos ônus da sucumbência exigiria revisão de premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a responsabilidade solidária das...
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- Parties
- Agravante: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA; Corré: Yacht Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties
AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA
Agravante
Yacht Brasil
Corré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 responsabilidade solidária na relação de consumo
- 2 distribuição dos ônus da sucumbência
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o reexame da distribuição dos ônus da sucumbência exigiria revisão de premissas fático-probatórias do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a responsabilidade solidária das corrés na cadeia de consumo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
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