AREsp 1956696 - DECISAO

AREsp 1956696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e declarou sua responsabilidade solidária; eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoram-se os honorários para 17% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Recorrido/autor: Recorrido; Corré/fornecedora Revendedora: Casa Prime
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Para 17%
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Casa Prime

Corré/fornecedora Revendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Para 17%

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de fabricante integrante da cadeia de fornecimento
  2. 2 aplicação da responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de consumo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu que a recorrente integrou a cadeia de fornecimento e declarou sua responsabilidade solidária; eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoram-se os honorários para 17% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial