AREsp 1958370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANGÉLICA VEZARO PACHECO e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinaassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E DA OPERADORA CONTRATADA. TEORIA DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. A operadora de plano de saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, em tese, é solidariamente responsável com a empresa administradora de benefícios aos serviços por esta contratados aos seus respectivos beneficiários. Com efeito, "Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial"(Aglnt no REsp n. 1594490/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25-4-2017). LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO BENEFICIÁRIO DA AUTORA/DEPENDENTE. BENEFICIÁRIO TITULAR QUE DEIXOU DE PREENCHER ESTA CONDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há ilegalidade na rescisão do contrato coletivo por adesão, quando a exclusão do dependente se dá por iniciativa única e exclusiva do próprio beneficiário titular, que deixou de preencher a condição de associado, isto é, deixou de cumprir com os requisitos estipulados entre a contratante e a operadora do plano de saúde, mostrando-se indevido o pretendido restabelecimento do plano. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCAT CIOS PELA PARTE VENCIDA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. Reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos realizados na petição inicial, pertinente a redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO. DA OPERADORA RÉ CONHECIDO APELO DOS AUTORES PREJUDICADO"" (fls. 404/405e-STJ). No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a agravante alegou violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, que a operadora do plano de saúde (UNIMED) e a administradora (IBBCA Administradora de Benefícios Ltda.)têm responsabilidade solidáriaperante o consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, visto que, como fornecedoras do serviço, assumiram as obrigações contratuais. Comas contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. A Corte de origem concluiu pela ausência de solidariedade entre as recorridas nos seguintes termos: "(..) Ainda que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão passe pela notificação prévia do beneficiário, esta não é a situação dos autos; aqui a Unimed Grande Florianópolis foi contratada para atender a relação de beneficiáriosencaminhada pela IBBCA Administradora de Benefícios Ltda (IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda.), empresa contratante, sendo que esta segue uma relação direta com o beneficiário, inclusive cobrando as respectivas prestações. Importante: a exclusão dos beneficiários não pode ser realizada pela Operadora, mas pela empresa Administradora de Benefícios contratante, conforme previsto no artigo 18, da Resolução Normativa 196, da ANS: Art. 18 Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; ou II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5 2 e 9 2 desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656, de 1998. Como visto, o Autor firmou proposta de adesão e contrato de assistência à saúde com a IBBCA, sabendo ter esta contratado a empresa Unimed objetivando os serviços de assistência à saúde, além de ter conferido poderes para a IBBCA representá-lo. E, nesse sentido, a IBBCA realizou a exclusão deste e sua dependente dos benefícios previstos no plano de saúde, levando ao conhecimento da Operadora, já que esta segue a lista de beneficiários repassada pela IBBCA. Os pontos destacados acima são demonstrados pelos documentos juntados principalmente pela parte Autora."(grifou-se). (..) Na hipótese, infere-se do documento juntado à fl. 159, denominado "exclusão de beneficiários contrato pj", que foi determinada a exclusão dos Autores Vinícius Matana Pacheco (titular) e sua esposa Angélica Vezaro (dependente) pela pessoa jurídica contratante IBBCA, haja vista que o documento está devidamente assinado por esta. A propósito, no formulário de exclusão do beneficiário, aparece como empresa contratante IBBCA/CAASC (fl. 159), e consignado motivo 41, ou seja, "por iniciativa do beneficiário", firmado pelo representante da IBBCA Administradora de Benefícios Ltda (IBBCA 2008 Gestão em Saúde Ltda). A Unimed Grande Florianópolis (contratada) e a IBBCA Administradora de Benefícios Ltda (contratante) ajustaram no contrato a obrigação desta informar a relação de beneficiários (§ 2º, cláusula 3, fl. 125), inclusive porque assumiu a responsabilidade de manter atualizada referida relação (§ 4º, cláusula 3, fl. 125), além da obrigação do beneficiário titular firmar o formulário cadastral à Administradora de Benefícios, com a obrigação desta repassar à Operadora contratada (§ 5º, cláusula 3 a , fl. 125). Logo, havendo inequívoca documentação produzida pela IBBCA Administradora de Benefícios Ltda. (contratante) determinando à Unimed Grande Florianópolis a rescisão do contrato relativo aos beneficiários agora mencionados, não há como se impor à operadora do plano de saúde responsabilidade pela extinção do ajuste, uma vez que toca exclusivamente à IBBCA a administração dos contratos, incluindo manter atualizada a relação de todos os beneficiários, informando à operadora qualquer alteração na carteira, como na hipótese. Em verdade, não era dado à Unimed Grande Florianópolis contrariar a ordem emanada da administradora do contrato (IBBCA Ltda.) no tocante à extinção contratual dos Autores, pois a operadora do plano é mera contratada da administradora. Assim, eventual discordância dos Autores com a rescisão do contrato -que, ao que tudo indica, foi realizada a pedido dos próprios beneficiários (fl. 159) -deve ser resolvida perante a IBBCA Administradora de Benefícios Ltda., e não diretamente com a Unimed Grande Florianópolis, que se limita a providenciar os serviços médicos contratados com a administradora, nos termos do contrato regente"(fls. 420/426 e-STJ grifou-se). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões da Corte estadual acerca da inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registra-se, ainda, que os fundamento acima destacadosnão foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Por fim,destaca-se que a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e nºs 283/284/STF quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Registra-se, ainda, que a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.