AREsp 1674872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - Microempresacontra a decisão de fls. 509-510 (e-STJ), da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a a intempestividade do recurso especial. Em suas razões, a agravante alega que houve a sua intimação tácita no dia 24/6/19, sendo o recurso, portanto, tempestivo.Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. De fato, verifica-se que a parte agravante comprovou a tempestividade do recurso. Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 509-510 (e-STJ). Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Sanecha Bar e Danceteria Ltda. - Microempresa, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 380): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.1. A Lei n. 9.610/1998, no art. 110, prevê que respondem solidariamente às violações dos direitos autorais com os organizadores dos espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais previstos no art. 68.2. Deriva daí que a apelante é responsável pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes das obras musicais utilizadas no estabelecimento arrendado, independentemente de ser este sublocado ou cedido a terceiro, diante da solidariedade estabelecida em lei. Solidariedade que, pelo texto legal, tem como fundamento qualquer tipo de proveito, inclusive o de sublocação.3. Ainda que tenha arrendado ou cedido a terceiro, por força do que dispõe o artigo 68, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 9.610/98, tem o dever legal de obter a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais para utilizar suas obras musicais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 419-423). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 434-447), a agravante alegou violação aos arts. 110 da Lei n. 9.610/1998 e 250, 884 e 927 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que não deve haver o pagamento dos direitos autorais quando o espaço de eventos está alugado para terceiros, uma vez que não se verifica a responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei n. 9.610/1998. Apontou a ocorrência de enriquecimento ilícito pelo ECAD, que recebe em dobro pelas execuções de obras no mesmo local e período.Destacou que não utiliza o local em razão da sua sublocação do imóvel para outra pessoa jurídica, sendo, portanto, impossível o cumprimento da obrigação de suspensão ou interrupção das atividades.Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 453-459). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interporagravo. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 489-495). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que os recursos em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Relativamente à obrigação de pagamento dos direitos autorais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 382-385): A hipótese é de inconformismo da ora apelante quanto à sentença que a condenou em obrigação de não fazer consistente suspender ou interromper qualquer execução de obras musicais nas dependências da ré enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização do ECAD, além do pagamento dos direitos autorais vencidos referentes aos shows e eventos desde 12/04/2013, corrigidos e acrescidos de juros a contar da citação, e, ainda, das mensalidades vincendas, devidamente atualizadas, cujo valor deverá ser objeto de liquidação de sentença. O ponto controvertido nos autos é se é devido pela ré o pagamento dos direitos autorais no período em que, comprovadamente, sublocou o imóvel a terceiros. Registre-se, por oportuno, que o entendimento consagrado pela jurisprudência é de viabilidade da cobrança dos direitos autorais também nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro. Em sendo assim, a alegação da ré de que não havia cobrança de entrada em seu estabelecimento não afasta, por si só, a cobrança. Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. ( ) A ora apelante sublocou o espaço por ela locado para fins de exploração de atividade de boate/danceteria aos sócios da Guest Boate e Eventos Ltda. e, posteriormente, ao Club Praia Boate e Eventos Ltda. Como é cediço, a solidariedade decorre de lei ou de consenso entre as partes e jamais se presume. A Lei n. 9.610/1998 prevê que respondem solidariamente às violações dos direitos autorais com os organizadores dos espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários dos locais previstos no art. 68: Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Logo, a ora apelante é responsável pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes das obras musicais utilizadas no estabelecimento arrendado, independentemente de ser este sublocado ou cedido a terceiro, diante da solidariedade estabelecida em lei. A forma de exploração da ré é a sublocação a terceiros e a solidariedade deriva de qualquer tipo de proveito. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido, soberano na análise das provas, decidiu a questão controvertida após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. Quanto ao cumprimento da obrigação estipulada na sentença, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ, fl. 386) Nessa mesma linha de entendimento, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, na qualidade de arrendatária/locatária do espaço, ainda que tenha arrendado ou cedido a terceiro, por força do que dispõe o artigo 68, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 9.610/98, tem o dever legal de obter a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais para utilizar suas obras musicais. Conforme é possível verificar da análise das razões recursais, aagravante não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, no sentido de que mesmo na condição de arrendatário, tinha a obrigação de obter a prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais para utilizar suas obras musicais no espaço locado. Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. (..)5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.(..)7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E NOMEADO À PENHORA. CÔNJUGES PROPRIETÁRIOS DO BEM. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(..)4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283 do STF 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1553943/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 283/STF. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.