AREsp 2403513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 104, III, 116, 166, IV, 662, 663 e 675 do Código Civil, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 891/892): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ENTREGA FUTURA. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRETORAS DE CÂMBIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. 1. O julgamento antecipado da lide não enseja o reconhecimento de cerceamento de defesa quando o deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas além das que já constam dos autos (CPC/2015 370). 2. As corretoras de câmbio têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidora a fim de ser ressarcida dos prejuízos advindos de contrato de compra e venda de moeda estrangeira. 3. As operações de compra e venda de moeda estrangeira firmadas, de um lado, por corretoras de câmbio ou suas correspondentes cambiais e, de outro, por pessoa física, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do TJDFT. 4. É solidária a responsabilidade das corretoras de câmbio pelos atos de sua correspondente cambial em razão de integrarem a cadeira de consumo (CDC 6º VI; 7º parágrafo único; 14). 5. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da corretora de câmbio, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estipulou expressamente a responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, conferindo ao consumidor a opção de direcionar sua pretensão reparatória, de forma direta e imediata, contra qualquer um dos responsáveis. 6. A operação de compra de moeda estrangeira com previsão de entrega futura é vedada (Circular n. 2.691/2013 do BACEN), o que implica no reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes (CC/02 166 II). 7. A ilicitude da operação de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura deve ser imputada a quem ofertou este serviço, jamais à parte consumidora que suportou os danos materiais. 8. A aplicação da SELIC ocorre apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, de modo que, não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CC/02 406 c/c CTN 161, § 1º). 9. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 945): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Omissão inexistente. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do apelo. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração. Afirma a parte agravante que "o aresto recorrido reconhece a natureza clandestina da operação discutida, entretanto, deixa de fazer qualquer menção às regras específicas constantes nos artigos 104 e 166 do CCB" (fl. 971). Alega que, "ainda que a ora recorrente integre a cadeia de consumo, com base na outorga de poderes para que correspondente cambiário agisse em seu nome, a prova constante nos autos demonstra que a correspondente IEX agiu única e exclusivamente em nome próprio, ESCONDENDO A OPERAÇÃO não apenas da empresa recorrente, mas também do Banco Central, que jamais foi informado da transação, fato incontroverso nos autos" (fl. 972). Sustenta a nulidade do negócio jurídico, pois reconhecidamente celebrado sem os requisitos exigidos em legislação regulamentadora específica; a inexistência de participação da recorrente na cadeia de fornecimento da moeda adquirida pelo recorrido; e a ausência de responsabilidade do mandante nos contratos firmados por mandatário que age com excesso de poderes ou fora dos limites do mandato. Destaca que é "absolutamente equivocada a decisão recorrida ao entender que em face da responsabilidade objetiva de todos os fornecedores, não há que falar que a invalidade do contrato impossibilita qualquer análise de responsabilidade sobre eventual inadimplemento, pois a corretora recorrente possui autorização do BACEN para operar SOMENTE em operações de compra e venda de moeda com câmbio manual, de liquidação pronta, com o devido registro das mesmas nos sistemas de controle da autarquia" (fl. 979). Aduz que não se aplica, ao caso dos autos, o Código de Defesa do Consumidor, bem como assevera que "restou incontroverso nos autos que, na venda de moeda estrangeira discutida, a corré IEX foi a única empresa que forneceu algum produto à autora, sem qualquer intermédio ou ingerência da corretora, sendo completamente equivocada a conclusão de que a corretora se responsabilizaria por negócios que nunca participou ou autorizou" (fl. 986). Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Observo, por outro lado, que a Corte local afastou a alegação de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da corretora de câmbio; entendeu aplicável, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor; concluiu pela responsabilidade solidária das corretoras de câmbio por integrarem a cadeia de consumo; e afastou a culpa exclusiva do consumidor, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 899/906): (..) Sem razão a apelante quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva. As corretoras de câmbio têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação proposta por consumidora a fim de ser ressarcida dos prejuízos advindos de contrato de compra e venda de moeda estrangeira em suas correspondentes cambiais. (..) A apelante pede a reforma da sentença para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. O presente caso configura relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, in verbis: (..) É solidária a responsabilidade das corretoras de câmbio pelos atos de sua correspondente cambial em razão de integrarem a cadeira de consumo. No caso, à época da operação havia vínculo de correspondente cambial vigente entre a corré IEX Viagens e Turismo Ltda e a corretora União Alternativa, como apontado na sentença: (..) Necessário destacar que as correspondentes cambiárias tem a função de facilitar a troca de moedas estrangeiras no País, de modo que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil podem contratar empresas para atuarem como sua extensão, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante, conforme disposto na Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, sendo certo, ainda, que a responsabilidade entre os réus é solidária (CDC 6º VI; 7º parágrafo único; 14). Por espelhar meu entendimento acerca do tema, transcrevo trecho da sentença quanto ao tema, que adoto como razões de decidir: (..) Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da corretora de câmbio, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estipulou expressamente a responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, conferindo ao consumidor a opção de direcionar sua pretensão reparatória, de forma direta e imediata, contra qualquer um dos responsáveis. (..) No caso em exame, o acervo documental demonstra que o autor realizou a transferência da importância de R$ 4.680,00 em 16/03/2020, referente à compra de EUR 900,00 (novecentos euros); e de R$ 7.280,00 em 18/03/2020, referente à compra de EUR 1.400,00 (mil e quatrocentos euros) (IDs. 68355330 e 68355331). Além disso, a prova documental de ID. 67788456 comprova que não foi feita a entrega da moeda estrangeira ao autor. Assim, correta a condenação das rés ao ressarcimento dos valores ao consumidor. (..) Não vislumbro a alegada culpa exclusiva do consumidor, pois não se pode exigir dele conhecimento específico sobre a ilicitude da operação ofertada pelas rés. Evidentemente, a ilicitude da operação de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura deve ser imputada a quem ofertou este serviço, jamais à parte consumidora que suportou os danos materiais. (..) Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA