PUIL 3858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado, com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em virtude de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de omissão. Efeitos Infringentes. Venda de veículo a terceira pessoa identificada. Comunicação ao Departamento de Trânsito não realizada. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelas penalidades impostas. Inteligência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que não houve a comunicação formal ao DETRAN. Precedentes do C. STJ. Embargos acolhidos. Recurso provido em parte. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em acórdão cuja ementa é abaixo copiada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de obscuridade. Multa de trânsito. Alienação do veículo em data anterior à prática da infração. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos. O requerente afirma que há divergência jurisprudencial quanto à existência ou não de solidariedade entre o vendedor e o comprador de veículo pelos débitos relativos à multa do art. 134 do CTB após a venda de tal bem. Afirma: (..) Enquanto a 7 a Turma do Colégio Recursal de São Paulo entende que a responsabilidade do vendedor só é afastada após a comunicação de venda ao órgão de trânsito, os Colégios Recursais do Rio de Janeiro, bem como jurisprudência pacificada do STJ, entendem que não deve ser aplicada qualquer sanção ao alienante após a efetiva data da venda, independentemente de comunicação. (..) Em suma, a Turma Recursal da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo possui entendimento de que a solidariedade quanto ao pagamento das multas quando não há comunicação de venda de veículo prevista no art. 134 do CTB permanece, ainda que haja comprovação da venda. De outro lado, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como o STJ entendem que, havendo prova de venda, deve ser mitigada a aplicação do art. 134 do CTB, sem que o vendedor sofra qualquer sanção, seja ela com relação a pontuação ou ao pagamento. Ao final pleiteia: (..) b) o acolhimento do presente pedido de uniformização, na forma da fundamentação acima transcrita para que, seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, seja fixada a seguinte tese para uniformização de jurisprudência: "deve ser mitigada a aplicação do art. 134 do CTB quando ficar comprovado que a transferência da propriedade do veículo ocorreu antes da lavratura da infração de trânsito"; (..) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem anotou: Na hipótese dos autos, diante da falta de comunicação formal à autoridade de trânsito a respeito da alienação do veículo, é certo que o autor é solidariamente responsável pelo pagamento de multas por infração de trânsito cometidas na condução do veículo, tal como preceituado no artigo 134 do CTB, admitindo-se, contudo, a mitigação da regra no tocante à imposição da pontuação pelas infrações em seu prontuário, dado o seu caráter personalíssimo. Tal conclusão é corroborada pelo disposto no artigo 257, §§ 1º e 3º, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. (..) § 3º. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Evidente, portanto, não ser compatível com a finalidade da sanção de suspensão/cassação do direito de dirigir, a punição do antigo proprietário do veículo, em razão tão-somente da inobservância do prazo estipulado no artigo 134 do CTB. Neste contexto, pode-se concluir que a solidariedade persiste somente em relação às penalidades de cunho impessoal e geral, o que não abrange a pontuação decorrente das infrações de trânsito. Ou seja, não ocorrendo a comunicação da alienação do veículo, cobrança da multa deve ser mantida em virtude da solidariedade prevista legalmente, cabendo somente, a partir da comprovação da venda, seja excluída a pontuação (por infrações de transito cometidas na condução do veículo em questão) do prontuário do autor. A decisão impugnada está de acordo com o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, previstas no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020.) Na mesma linha: PUIL 3.741/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 4.9.2023; e PUIL 3.731/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30.8.2023. Ante o exposto, julgo improcedente do Pedido de Uniformização de Lei. Publique-se. Intimem-se. EMENTA