AREsp 2427539 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOS BR LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos termos da seguinte ementa (fl. 406): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -PRODUTO ADULTERADO -PROVA TÉCNICA -REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR -PROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei 8.078/1990.2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.3. Comprovados por prova técnica os danos causados aos veículos de propriedade da empresa autora, em razão do fornecimento de produto adulterado, impõe-se a condenação do fornecedor no pagamento de indenização pelos danos materiais daí decorrentes.4. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 420-442), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, "como mera comerciante do produto, apenas responderia quando o fabricante do produto defeituoso não fosse identificado ou quando ele próprio foi culpado pelo dano. Na hipótese dos autos, houve, segundo versão apresentada pela Recorrida, aquisição de produto com vício de qualidade na produção que teria acarretado prejuízos com o conserto dos ônibus. A Recorrente, comerciante do produto, não merecia figurar no polo passivo dessa lide, porque não lhe cabe responsabilidade pelo evento, qual seja, o dano provocado (fato) pelo produto. Não se trata de vício que se materializa durante a comercialização do produto, mas sim, no exato momento em que o produto foi processado, ou seja, na indústria" (fl. 440). Oferecidas contrarrazões (fls. 519-530), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 544-546), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 549-569). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 573-579). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu que existe responsabilidade solidária, baseado nos fatos e nas provas existentes nos autos, de acordo com o seguinte trecho do acórdão (fls. 413-416): No caso, como bem salientou o M.M. Juiz a quo, restou configurada a responsabilidade da requerida, ora apelante que, enquanto fornecedora de produtos, comercializou o reagente adulterado que, comprovadamente, ocasionou os danos nos veículos de propriedade da parte autora, sendo que apenas um deles foi reparado. Com efeito, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém da violação da ordem jurídica, com ofensa a direito alheio e lesão ao seu titular. Para o provimento do pedido indenizatório, é indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí decorrente. .. No caso, a prova pericial de ordem 94 comprovou a adulteração do reagente utilizado nos veículos do autor, não havendo como afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do produto pelo pagamento da indenização concernente aos danos daí decorrentes. .. Os defeitos não podem ser imputados apenas ao fabricante do produto, conforme quer fazer crer a apelante, porquanto há demonstração de concorrência do comportamento da apelante ao comercializá-lo, de modo que, uma vez comprovados os danos materiais, o autor deve ser indenizado. Logo, diante dos argumentos acima expendidos, não merece guarida a irresignação da apelante, devendo ser mantida incólume a sentença proferida. Rever tal entendimento, conforme pretendido, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confiram-se precedentes: AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.817.743/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 744.998/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.814/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c. A pretensão da parte é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pela Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido, cito : AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA