REsp 2082856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por ASSOCIAÇÃO ESCOLA DO FUTURO, contra decisão monocrática, acostada às fls. 112/115, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 83 do STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 120/133, e-STJ), a agravante além de refuta o fundamento em que se lastreou o decisum hostilizado, reitera as razões do apelo extremo sustentando ser imprescindível a inclusão da genitora, no polo passivo do feito, ao argumento de que é solidária a obrigação dos pais quanto ao pagamento da dívida relativa a educação dos filhos. Sem i mpugnação (fl. 137, e-STJ). Tendo em vista as razões invocadas no agravo interno reconsidero a decisão de fls. 112/115, e-STJ e passo, de pronto, à nova análise do recurso especial. Depreende-se dos autos que a recorrente, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 61, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Contrato de prestação de serviço educacional - Legitimidade passiva apenas do responsável do aluno que assinou o contrato. Inviabilidade da extensão dos efeitos da execução aos bens do genitor do aluno que não se obrigou. Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 52/726, e-STJ), a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil; 789 e 790, IV do Código de Processo Civil/15; 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentou, em síntese, a inclusão da genitora, no polo passivo do feito, ao argumento de que é solidária a obrigação dos pais quanto ao pagamento da dívida relativa a educação dos filhos. Contrarrazões às fls. 110/103, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 104/105, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Em julgamento monocrático (fls. 112/115, e-STJ), foi negado provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 83 do STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares. 2. Possibilidade de acolhimento do pedido de inclusão da genitora na relação jurídica processual. Precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior Tribunal deve ser feita através dos competentes embargos de divergência. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.253.773/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.472.316/SP, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017; AgInt no AREsp 571.709/SP, Quarta Turma, DJe de 23/03/2023; AgInt no REsp 1.873.363/RS, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp 1.966.736/DF, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022; e AgInt no REsp 1.932.187/DF, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 48/49, e-STJ): O contrato de prestação de serviço educacional que lastreia a ação de execução (fls. 33/37 e 99/102 do processo principal) foi assinado única e exclusivamente por Celso Costacurta Júnior, responsável pelo aluno Raí Costacurta, em face de quem foi proposta a ação. O artigo 265 do Código Civil prescreve que "a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes". Ora, foi o genitor do aluno que se comprometeu, contratualmente, a efetuar o pagamento das parcelas da escola do filho, de modo que esta responsabilidade não pode ser estendida a mãe que não assinou o contrato de prestação de serviço educacional.(..)Como ponderado pelo magistrado "a quo" "o pedido para inclusão da cônjuge do executado no pólo passivo não merece deferimento, uma vez que não firmou o contrato objeto da ação. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial. R. despacho que indeferiu o pedido de inclusão do genitor não nominado no contrato para integrar o polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Solidariedade que não se presume. Decisão atacada mantida. Recurso da acionante desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013816-54.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Cumprimento de sentença Decisão indeferiu inclusão de terceiro no polo passivo, alegando-se que o débito foi assumido em prol do filho comum Descabimento Inteligência dos arts. 506 e 779 do NCPC Precedentes Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170417-93.2016.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)". Sendo assim, não há como estender os efeitos da execução aos bens da genitora do aluno, terceira que não se obrigou a saldar o débito em discussão. Não se desconhece que cabe aos pais o dever de educar seus filhos menores, no entanto disso não decorre obrigação solidária de ambos os genitores pelo cumprimento de contrato firmado por somente um deles com a instituição de ensino. O dever de criação e de educação, por si só, não gera obrigação de arcar como pagamento de mensalidade a que a mãe não se vinculou, na medida em que o contrato de prestação de serviço educacional é bilateral e a entidade de ensino só pode exigir o pagamento daquele que figura como parte no negócio jurídico. Destarte, a questão foi muito bem analisada pelo magistrado "a quo", não se vislumbrando nenhum desacerto que mereça alteração por este Egrégio Tribunal. Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do decisum, que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. 2. Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 112/115, e-STJ e, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua inclusão no polo passivo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA