AREsp 2558225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen, reconhecendo responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento; ademais, a recorrente deixou de...

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Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Autora: Sandra Dias de Morais; Ré / Demandada: União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.; Ré / Correspondente Cambial: IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&B Viagens e Turismo Ltda.; Ré: J&J Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução N. 3.954/2011 Do Bacen, Súmula N. 283/stf, Juros Moratórios (selic)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/regulação Cambial Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento +4 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Sandra Dias de Morais

Autora

União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda.

Ré / Demandada

IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré / Correspondente Cambial

J&B Viagens e Turismo Ltda.

Ré

J&J Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de corretora de câmbio
  2. 2 responsabilidade solidária entre corretora e correspondente cambial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen, reconhecendo responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida