REsp 2126914 - DECISAO

REsp 2126914 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por dissonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134...

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Parties
Apelada: segunda apelada; Apelantes: apelantes; Terceira Ré: adquirente do veículo; Recorrente: DETRAN/RJ; Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Autora: autora; Compradora: compradora; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Titularidade De Veículo, Comunicação De Venda, Art. 134 Do CTB
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Solidária Transferência De Titularidade De Veículo Comunicação De Venda Art. 134 Do CTB

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Parties

segunda apelada

Apelada

apelantes

Apelantes

adquirente do veículo

Terceira Ré

DETRAN/RJ

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Autora

compradora

Compradora

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à responsabilidade solidária do alienante por infrações não comunicadas
  2. 2 Efeito da tradição/transferência do veículo perante o DETRAN
  3. 3 Responsabilidade da adquirente por infrações cometidas após a alienação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por dissonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.