AREsp 2535213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r PASTIFÍCIO SELMI S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 1.515-1.516): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E CARRO. MORTE DO PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES, QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DAEMPRESA CORRÉ. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. RECURSO NÃOCONHECIDO NESTE PONTO. 2. JULGAMENTO "ULTRA" E "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO AO DIREITO DE ACRESCER À VIÚVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA "ULTRA PETITA" NO QUETANGE AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À ESPOSA DOFALECIDO. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL. 3. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PRETENSÃODE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 4. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DE TERCEIRO, O QUAL ESTAVA EMPURRANDO UMA MOTOCICLETA NA PISTA PELA QUAL O MOTORISTA CORRÉU TRAFEGAVA, QUE, POR ISSO, PRECISOU DESVIAR DA MOTO, INGRESSANDO NA CONTRAMÃO E COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVELCONDUZIDO PELO FALECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO SINISTRO QUE FOI AINVASÃO DA CONTRAMÃO PELO DEMANDADO CONDUTOR. ARTS. 188, I E930, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO TERCEIRO QUE DEVE SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS. 5. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA, QUE CONTRATOU O MOTORISTA CORRÉU PARA REALIZAR TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE QUE OCORREU QUANDO ELE ESTAVA A SERVIÇO DA EMPRESA, A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ADVINDOS DA ATIVIDADE REALIZADA EM SEU PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. 6. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS CÔNJUGES. MANUTENÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO AO FILHO QUE TINHA 24 ANOS DE IDADE NA DATA DOSINISTRO E RENDA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTROFILHO MAIOR DE IDADE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ASSIM COMO AOS FILHOS MENORES. 7. VALOR DA PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O "DE CUJUS" EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DOCUMENTAL E CABAL A RESPEITO DO MONTANTE POR ELE RECEBIDO. REDUÇÃO PARA 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. PENSIONAMENTO AOS FILHOS ATÉ A DATA EM QUE ELES COMPLETAREM24 ANOS, CONFORME PRETENSÃO INICIAL, E À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUEO FALECIDO COMPLETARIA 75 ANOS, TAMBÉM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA APÓS O TERMOFINAL DA PENSÃO DOS FILHOS, RESSALVADO O FALECIMENTO ANTERIORDE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL. 8. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FAMILIAR EM RAZÃO DE ATO ILÍCITOQUE GERA ABALO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DAINDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. "QUANTUM" FIXADO EM ATENÇÃO ÀSCARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DARAZOABIILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PENSIONAMENTO SEJA ENGLOBADA NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. AFASTAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO AO VALORPREVISTO NA APÓLICE PARA A COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 11. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL (3) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.578-1.581 e 1.602-1.605). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a inviabilidade da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, sobretudo em razão da culpa exclusiva de terceiro e da ausência de conduta voluntária do motorista do caminhão. Afirmou, ainda, a redução do valor fixado a título de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.804-1.834) . Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.883-1.896). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, bem como à possibilidade, ou não, de redução da verba indenizatória. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 1.524-1.534; sem grifo no original): Com efeito, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano. (..) Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta" (REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, voluntária, ainda que isenta de culpa" TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2018). Dessa forma, ainda que a presença da motocicleta na pista tenha causado a manobra de desvio do condutor réu, é dele a responsabilidade pelo sinistro, pois invadiu a contramão de direção, colidindo frontalmente com o veículo que vinha em sentido contrário, devendo ser mantida a r. sentença neste ponto. Responsabilidade solidária da ré Pastifício Selmi S.A. Defende a empresa corré que não pode ser responsabilizada solidariamente pelo sinistro, pois somente contratou o demandado Jin para a execução de serviços autônomos de transporte, sem vínculo empregatício, conforme contrato de prestação de serviços de mov. 51.2/51.4. No referido instrumento, consta, na cláusula segunda, parágrafo primeiro, que "A CONTRATANTE é isenta de quaisquer responsabilidades estatuídas no art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, porque não ostenta, tampouco se iguala à condição ali imposta" (mov. 51.2, p. 01). Todavia, referida cláusula não é oponível a terceiros que não participaram da avença, sobretudo porque o acidente em questão ocorreu quando o motorista requerido estava a serviço da empresa corré, a qual, portanto, é responsável pelos danos advindos da atividade realizada em seu proveito econômico. De fato, é irrelevante o fato de não haver relação empregatícia entre os réus Jin e Pastifício, já que a solidariedade decorre da contratação do transportador para levar os produtos da empresa, a qual se beneficiava economicamente do transporte e, por isso, está atrelada à responsabilização pelo evento danoso. .. Assim, resta configurada a responsabilidade solidária da corré Pastifício Selmi S.A. pelo sinistro, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. .. A r. sentença fixou o pensionamento no montante equivalente a três salários mínimos, o que foi deferido na origem. Embora as testemunhas Felipe José da Rosa (mov. 260.3) e Dorlei Luiz Batista (mov.260.4) tenham afirmado que o de cujus auferia mensalmente entre R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00, não há nenhum documento apto a comprovar os rendimentos dele, de modo que, ainda que seja incontestável que ele exercia atividade remunerada no ramo da construção civil (mov. 1.10, p. 01/03), a pensão mensal deve ser fixada em um salário mínimo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Desse modo, o valor da pensão mensal deve ser reduzido para 2/3 do salário mínimo. .. Dessa forma, não há como negar a configuração do dano moral pelo falecimento do esposo e pai dos requerentes, que tinha 47 anos de idade (mov. 1.4). .. Desse modo, considerando todas as ponderações anteriores, o indenizatório quantum deve ser mantido em R$ 50.000,00 para cada autor, quantia suficiente para punir os demandados e para amenizar a dor e o sofrimento dos apelados, mantidos os consectários legais inalterados, até pela ausência de insurgência recursal a este respeito. Com efeito, consoante o entendimento desta Corte Superior, "no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas" (AgInt no AREsp n. 667.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Nesse sentido (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Em princípio, no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas. Precedentes. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 667.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de haver "responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria". (REsp 1.282.069/RJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016, DJe de 07/06/2016). 2. As conclusões do acórdão apontadas acima; no tocante à relação de consumo estabelecida entre as partes, legitimidade passiva da agravante, e presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, mesmo em ações que envolvam concessionárias de serviço público, é vedada a denunciação à lide em casos de relação de consumo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.270/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FRETE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 2. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 438.006/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.) Dessa forma, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, ao concluir que "o acidente em questão ocorreu quando o motorista requerido estava a serviço da empresa corré, a qual, portanto, é responsável pelos danos advindos da atividade realizada em seu proveito econômico" (e-STJ, fl. 1.525), está em consonância com o supracitado entendimento deste Superior Tribunal, de modo a incidir o óbice constante da Súmula n. 83/STJ ao caso vertente. Ademais, no tocante à revisão do valor arbitrado a título de danos morais e materiais, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias só é possível quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. ERRO MÉDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de erro médico. 2. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Precedentes. Salvo nessas hipóteses, a análise do apelo quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.227.888/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Na espécie, percebe-se que a verba indenizatória não se afigura exorbitante, tampouco ínfima, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Nessa esteira, mostra-se cristalino que razão não assiste à agravante quanto à revisão do quantum indenizatório, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU O MOTORISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.