REsp 1854160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AÇOTEC INDÚSTRIA EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.250-1.259): APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO CAMINHÃO E VEÍCULO, RESULTANDO NA MORTE DE DUAS PESSOAS DA MESMA FAMILIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÉNCIA - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA - INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA E TOMBAMENTO DA CARGA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DE MONSTRADOS - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO-BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RENDIMENTO - DESCONTO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CABIMENTO - TERMO AD QUEM - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO EQUITATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA DOS DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA ("RCF DANOS MORAIS") -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA, LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA - GASTOS COM FUNERAL E PENSÃO POR MORTE QUE SE ENCAIXAM NA COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS - VERBA HONORÁRIA ATINENTE À DENUNCIAÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A SOMA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, E MAIS DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO DE APELAÇÃO N.º 01 (DOS RÉUS) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N.º 02 (DA DENUNCIADA) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (DOS AUTORES) PROVIDO. 1 - Tendo em vista que não há controvérsia acerca da dinâmica do acidente, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para o desate da lide. Ademais, a sentença levou em conta não só o Laudo Oficial (e a velocidade do caminhão), mas também outras circunstâncias do acidente e provas (notadamente o B.O.), podendo a lide ser decidida com vistas aos elementos probatórios que constam dos autos. 2 - "Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada." (AgInt no REsp 1634838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em13/06/2017, DJe 22/06/2017) 3 - Se a dinâmica do acidente, retratada no Boletim de Ocorrência e no Laudo Oficial, atestam que a colisão ocorreu em razão da invasão da contramão de direção pelo caminhão e o tombamento da sua carga, e se a presunção de veracidade que emana de tais documentos, não é ilidida, não tendo os suplicados e a denunciada se desincumbido do ônus de demonstrar aversão defensiva, no sentido de que o condutor do veículo invadiu a pista contrária, resulta patenteada a culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo evento, exsurgindo o dever de indenizar. 4 - Na indenização por danos materiais, compreendem-se as despesas com funeral efetivamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 948, inciso I, do Código Civil. Quanto ao veículo avariado, restou demonstrado pelo Laudo Oficial que o mesmo sofreu avarias generalizadas, de grande monta, sendo devida indenização correspondente ao valor de mercado do mesmo, conforme Tabela FIPE, já que os requeridos e a denunciada não trouxeram aos autos qualquer documento apto a infirmar o valor de tal avaliação, não se olvidando, ainda, que o Juiz determinou a entrega ou o abatimento do valor do salvado. 5 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 6 - Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a sentença na parte em que fixou tal consectário a partir da citação, já que houve recurso apenas da denunciada, pugnando pela incidência de tal consectário desde o ajuizamento da demanda. 7 - Quanto ao pensionamento, restou demonstrado que o falecido exercia atividade remunerada, donde possível presumir que a companheira e a filha, esta menor de idade, dependiam dele para o sustento. 8 - Não merece acolhimento a pretensão recursal de dedução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, já que os fatos geradores são distintos, sendo perfeitamente possível sua cumulação como pensionamento devido em razão da prática de ato ilícito. 9 - O seguro obrigatório deve ser deduzido do montante indenizatório fixado, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 10 - "O Julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos." (EREsp1191598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) 11 - Inexistindo nos autos comprovação efetiva dos ganhos mensais do falecido, deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, descontado 1/3 que serviria para as despesas pessoais do mesmo. 12 - Havendo previsão expressa de cobertura dos "danos morais", entendo que a condenação da seguradora deve ficar adstrita ao limite máximo estabelecido a este título. Os "danos morais" se incluem nos "danos corporais" apenas quando não forem expressamente excluídos na apólice, ou quando não houver previsão específica na apólice para a cobertura dos mesmos, como no caso. 13 - Sobre o valor nominal representado na apólice deverá incidir tão somente atualização monetária, não sendo possível compeli-la ao pagamento de juros de mora em benefícios dos demandantes que, com ela, nada contrataram. 14 - Os gastos com funeral e pensão por morte se enquadram na cobertura dos danos materiais. 15- "Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge afigurado litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. .. " (REsp 686.762, Rel. Min. Castro Filho, D.J.: 18/12/2006) 16 - Se a denunciada aceitou a denunciação, apenas restringindo sua obrigação aos limites da apólice, simplesmente se opondo, ao lado da denunciante, ao reconhecimento do pedido formulado pela autora, não se justifica sua condenação em honorários relativos à lide secundária. 17 - O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre a soma entre a indenização por danos morais, sobre as parcelas vencidas da pensão, e mais doze das vincendas. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.343-1.346). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz (fl. 1.368): .. o acórdão proferido contraria lei federal e da a ela interpretação divergente quando decide pela impossibilidade de aplicação de juros moratórios sobre os valores contratados na apólice de seguro (fls. 135/137) assim como, pela legitimidade passiva da Açotec, mera proprietária da carga .. . A propósito da primeira tese, aponta contrariedade aos arts. 397, parágrafo único, e 405 do CC. Com relação à legitimidade, suscita afronta aos arts. 750 e 932 do CC. Acena com dissídio jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.546-1.550), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.596-1.600). É, no essencial, o relatório. Sem amparo a pretensão de ver declarada a ilegitimidade passiva da recorrente, visto que o entendimento de origem quanto à sua responsabilidade solidária como contratante do serviço de transporte se coaduna com a jurisprudência do STJ. A propósito, colacionam-se precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROMOVIDA POR FAMILIARES DE JORNALISTA, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCORRIDO POR OCASIÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO PELA MONTADORA DE VEÍCULOS, PARA A COBERTURA JORNALÍSTICA E DE DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE UM PRODUTO SEU NO MERCADO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, AJUSTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OCASIÃO DE SUA PRESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. TEORIA DO RISCO. CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. 2. Não se trata, juridicamente, como sugere a recorrente em seu arrazoado, de ter procedido a um simples envio de convite de cortesia ao grupo de jornalismo, inserto nos chamados contratos benéficos, em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, regido pelo art. 392 do Código Civil. A montadora de veículo comprometeu-se a promover o serviço de hospedagem e, no que importa à controvérsia, o de transportes aéreo e rodoviário em favor do grupo de jornalistas, a serem prestados não de modo desinteressado, mas sim com o claro propósito de beneficiar sua atividade econômica, por meio da cobertura jornalística e divulgação do lançamento de seu produto, no que residiria sua remuneração indireta. 3. O modo pelo qual este transporte seria efetivado - se diretamente pela montadora ou por meio de outras empresas contratadas para realização desse serviço - não altera o fato indiscutível de que esta, efetivamente, assumiu a obrigação, perante o grupo de jornalistas, de efetuar o transporte destes para a cobertura do evento de lançamento do produto da montadora recorrente. 4. Para os efeitos perseguidos na subjacente ação indenizatória, em que se discute a responsabilidade da recorrente, tomadora do serviço de transporte, e da transportadora, cujo preposto causou o acidente, mostra-se absolutamente indiferente examinar se a empresa de turismo, nos limites ajustados contratualmente, poderia ou não subcontratar o serviço de transporte. Quando muito, esta matéria de defesa poderia autorizar, em tese, o direito de regresso da montadora contra a empresa de turismo, mas não para afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de acidente automobilístico por ocasião da prestação de serviço de transporte de pessoas por ela contratado, no seu interesse e em benefício de sua atividade econômica. Tampouco é relevante examinar se a recorrente, ao contratar a empresa de turismo incorreu em qualquer modalidade de culpa, in eligendo ou in vigilando, ou mesmo a relação de preposição entre elas. 4.1 É, pois, incontroverso nos autos que os contratos firmados entre a montadora e a agência de turismo e entre esta e a transportadora (também demandada), coligados entre si, ostentavam, como finalidade/objeto comum, a prestação do serviço de transporte ao grupo de jornalistas, pelo qual se comprometeu a recorrente. As relações internas, estabelecidas no âmbito de cada ajuste, a vincular as partes contratantes, não repercutem, tampouco podem ser oponíveis ao lesado pela prestação deficiente do serviço de transporte contratado pela montadora, no interesse de sua atividade comercial. 5. A posição jurídica da montadora é, a toda evidência, de tomadora do serviço de transporte de pessoas, contratado no interesse e em benefício de sua atividade econômica. Em face disso, ressai inafastável a sua responsabilidade objetiva pelos danos advindos do acidente automobilístico ocorrido quando de sua prestação, com esteio na teoria do risco, agasalhada pela cláusula geral (de responsabilidade objetiva) inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.717.114/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TOMADOR DO SERVIÇO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO AO TEMA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO COMBATIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.604.836/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020.) 1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de haver "responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria". (REsp 1.282.069/RJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016, DJe de 07/06/2016). (AgInt no AREsp n. 1.549.270/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020.) 2. A jurisprudência desta Corte dispõe que, "diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 986.636/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019.) 1. "Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016). Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.358.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019.) 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp n. 1.282.069/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/6/2016.) Dessarte, estando o acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por seu turno, merece acolhida o recurso especial quanto ao pedido de incidência de juros de mora sobre a apólice securitária, visto que, no ponto, o Tribunal consignou que, sobre "os valores nominais constantes da apólice deve incidir apenas atualização monetária pelos índices oficiais e desde a data da contratação do seguro, sem a inclusão de juros moratórios" (fls. 1.297-1.298), entendimento que diverge com a orientação deste Tribunal Superior, que se posiciona no sentido de que devem fluir a partir da citação da litisdenunciada na ação principal, proposta pela vítima contra o segurado, utilizando-se como base de cálculo o valor da indenização securitária. Nesse sentido, cito : 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp 1.669.669/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018). (AgInt no REsp n. 2.005.573/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/5/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da seguradora. 2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA. (EDcl no REsp n. 1.713.291/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24/4/2020.) 1. É assente na jurisprudência desta Corte que é cabível o pagamento de juros de mora pela seguradora nas ações em foi denunciada à lide, os quais têm incidência desde a citação. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.277.183/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/10/2018.) 1. O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.155.388/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/2018.) Assim sendo, apenas quanto a esse ponto, prospera a pretensão recursal, a fim de estabelecer a incidência de juros de mora na apólice segurada, com termo inicial contado a partir da data da citação de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Sem alteração da sucumbência, porquanto mantida sem modificação substancial a procedência da ação indenizatória e porque a questão dos juros de mora apenas tocou a lide secundária existente entre seguradora e segurado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATANTE E TRANSPORTADORA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. JUROS DE MORA. APÓLICE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.