AREsp 2520948 - DECISAO

AREsp 2520948 - DECISAO

O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade do consórcio sem analisar se há previsão contratual de responsabilidade solidária do consórcio; como tal análise exige exame do contrato (reexame de prova/incidente fático vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Autor: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS; Ré: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração e exame da previsão contratual de responsabilidade solidária
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Previsão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Previsão Contratual Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Autor

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência de responsabilidade solidária do consórcio dependente de previsão contratual
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de cláusulas contratuais sobre responsabilidade do consórcio
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo reconheceu a legitimidade do consórcio sem analisar se há previsão contratual de responsabilidade solidária do consórcio; como tal análise exige exame do contrato (reexame de prova/incidente fático vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam julgados integralmente os embargos de declaração e apreciada a controvérsia sobre a previsão contratual de solidariedade, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração e exame da previsão contratual de responsabilidade solidária

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 750-751
  • Conhecer do agravo interno