AREsp 1744060 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o hospital possui interesse recursal para pleitear o reconhecimento da responsabilidade solidária do médico a ele vinculado, fundamentando-se no artigo 25, §1º do CDC, no artigo 283 do CC e na jurisprudência do STJ (REsp 1.832.371/MG); por isso, as alegações do agravante não foram suficientes para alterar a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSMAR SÉRGIO HAUSEN; Hospital (litisconsorte): Associação Beneficente Evangélica de Joinville (Hospital Dona Helena); Réu/embargante: médico réu/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Interesse Recursal, Erro Médico, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Interesse Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

OSMAR SÉRGIO HAUSEN

Agravante

Associação Beneficente Evangélica de Joinville (Hospital Dona Helena)

Hospital (litisconsorte)

médico réu/embargante

Réu/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade solidária entre hospital e médico
  2. 2 Interesse recursal do hospital para requerer a condenação solidária do médico
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (simples ou unitário) e compatibilidade com o artigo 117 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o hospital possui interesse recursal para pleitear o reconhecimento da responsabilidade solidária do médico a ele vinculado, fundamentando-se no artigo 25, §1º do CDC, no artigo 283 do CC e na jurisprudência do STJ (REsp 1.832.371/MG); por isso, as alegações do agravante não foram suficientes para alterar a decisão recorrida, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno