AREsp 2502203 - DECISAO

AREsp 2502203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido por entender que a corretora não responde solidariamente na ausência de falha ou envolvimento na incorporação, que a revisão da validade da cobrança da comissão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO (LUIS OTAVIO); Ré: GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Ré: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GLOBAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Recurso Especial

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Parties

LUIS OTAVIO SABONGI CAVALHEIRO (LUIS OTAVIO)

Agravante

GOLDFARB 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GLOBAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da corretora imobiliária pela devolução de valores
  2. 2 restituição da comissão de corretagem e dever de informação
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão recorrido por entender que a corretora não responde solidariamente na ausência de falha ou envolvimento na incorporação, que a revisão da validade da cobrança da comissão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e que o atraso de pouco mais de cinco meses, sem circunstância excepcional, não enseja dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial