AREsp 2523928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e em ampla análise contratual que demonstrou a assunção expressa dos contratos pela seguradora sucessora, caracterizando responsabilidade solidária; as questões suscitadas quanto ao art. 260 do CC/2002 não foram prequestionadas na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento; ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/seguradora: American Life Cia. de Seguros; Seguradora Originária (em Liquidação Extrajudicial): Federal Seguros; Apelada/beneficiário: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Carteira De Seguros, Liquidação Extrajudicial, Interpretação De Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Solidária Transferência De Carteira De Seguros Liquidação Extrajudicial Interpretação De Contratos De Adesão +2 more

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Parties

American Life Cia. de Seguros

Recorrente/seguradora

Federal Seguros

Seguradora Originária (em Liquidação Extrajudicial)

Apelada

Apelada/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade da seguradora sucessora por sinistro ocorrido durante transição entre contratos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 c/c 7º, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Interpretação das cláusulas de contratos de adesão em favor do consumidor (art. 47 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e em ampla análise contratual que demonstrou a assunção expressa dos contratos pela seguradora sucessora, caracterizando responsabilidade solidária; as questões suscitadas quanto ao art. 260 do CC/2002 não foram prequestionadas na instância ordinária, inviabilizando seu conhecimento; ademais, eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015), por terem sido fixados no máximo legal.