AREsp 2579096 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CODISTIL DO NORDESTE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos por descumprimento de contrato. Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ (1) Prejudicial de prescrição pela fato de a ação ter sido proposta após o prazo trienal. Matéria objeto de agravo de instrumento anterior, que afastou o prazo trienal, considerando que o caso envolve descumprimento de contrato, cujo prazo é decenal. Impossibilidade de novo debate sobre a matéria. Preclusão consumativa. Não conhecimento da prejudicial. (2) Pedido de extinção da ação. Ausência de composição amigável. Violação ao contrato. Não acolhimento. Diversas negociações entre as partes. Inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Audiência de conciliação infrutífera, Ré que não tentou solucionar a controvérsia de forma amigável em juízo. Inviabilidade de acolhimento do pleito recursal. (3) Alegada ilegitimidade passiva. Solidariedade que não se presume, resultando da lei ou do contrato. Hipótese não verificada no caso. Inocorrência. Ré que assinou como interveniente anuente, assumindo diversas obrigações contratuais. Legitimidade passiva configurada. Solidariedade resultante do contrato. (4) Citação irregular da corré. Não cabimento do reconhecimento do grupo econômico para validar uma citação incorreta. Envio da correspondência para empresa diversa. Pedido de nulidade da citação da corré. Não acolhimento. Existência de grupo econômico conforme decisões da Justiça do Trabalho. Envio da carta de citação para endereço da empresa que integra o grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessidade de instauração de incidente. Reconhecimento do grupo econômico somente para fins da citação. Ato mantido, sem declaração de nulidade. (5) Ausência de descumprimento contratual. Inocorrência. Provas nos autos sobre o atraso de entrega dos equipamentos. Ademais, produtos com defeitos, que necessitaram de reparos. Descumprimento evidenciado. Alegada exclusão contratual para determinadas peças. Não acolhimento. Ausência de prova. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. (6) Alegação de que os danos materiais não restaram comprovados, pois o pedido de condenação foi genérico. Não acolhimento. Provas nos autos dos prejuízos causados, conforme documentos que instruíram a petição inicial. Condenação devida. (7) Pedido de limitação do valor da multa. Não acolhimento. Imposição de duas multas, uma por atraso e outra pelo descumprimento. Previsão contratual das duas penalidades. Sentença que já estabeleceu o limite da multa por atraso, conforme previsão em contrato. Manutenção da multa por descumprimento, em razão da força obrigatória dos contratos. (8) . RECURSO NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 265 do CC, sustentando que "não foram observadas as normas legislativas, visto que diferentemente da responsabilidade solidária, prevista em lei ou contrato, que pode exigir de um ou de todos os devedores ao mesmo tempo a completude da obrigação devida, a responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue arcar com suas responsabilidades, sendo chamadas outras empresas envolvidas para que sanem a pendência ocorrida, COMO É O CASO DOS AUTOS" (fls. 1.255/1.256), trazendo a seguinte argumentação: Isto pois, não fora aplicado o previsto no art. 265 do Código Civil, visto que a responsabilidade solidária não se presume, ou seja, resulta da lei ou da vontade das partes, sendo que o presente caso, trata-se evidentemente de responsabilidade SUBSIDIÁRIA, pois há uma ordem a ser observada para cobrar a suposta dívida, na qual o devedor subsidiário só pode ser acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal. .. Assim, mister se faz salientar que a Recorrente Codistil foi incluída na presente relação contratual, quando da assinatura do Aditivo, com o propósito único e específico de "garantir que os pagamentos aos subcontratados da ré DM&A seriam realizados." .. Constata-se que, embora a Recorrente tenha sido incluída como garantidora do cumprimento das obrigações com a assinatura do aditivo contratual em 07/12/2012, a Recorrida enviou notificação extrajudicial somente para a Requerida DM&A (fls. 409/415), na data de 15/08/2014. Assim, importante salientar que, não houve por parte da Recorrida, em nenhum momento, a comprovação, em atitude de boa-fé e nos termos definidos no contrato, da notificação da Recorrente para garantir o cumprimento contratual. .. Não se pode olvidar que fora designada audiência para oitiva das testemunhas, que FORAM CLARAS EM AFIRMAR QUE CABIA A RECORRENTE CODISTIL, APENAS GARANTIR O PAGAMENTO DOS SUBCONTRATADOS DA REQUERIDA DM&A, BEM COMO QUE NÃO HÁ NENHUM VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS EMPRESAS (CODISTIL E ABRANJO). .. O v. Acórdão recorrido previu que não houve contradição no que tange a responsabilidade da Recorrente, pois o contrato estabeleceu a responsabilidade solidária da Recorrente e que esta também descumpriu a avença, podendo ser diretamente acionada em juízo. No entanto, o próprio v. acórdão proferido em sede de Apelação foi claro no sentido que: "Há previsão expressa do autor/contratante ABRANJO exigir da ré/apelante, na condição de interveniente anuente, o cumprimento das cláusulas contratuais ou o pagamento de terceiros contratados para execução de atividades, se houvesse descumprimento por parte da contratada DM&A" (destacamos e sublinhamos) . A expressão "se houvesse descumprimento por parte da contratada DM&A" no trecho acima retirado do v. acórdão, pressupõe uma ordem de preferência, pois conforme exposto, a Recorrente deveria cumprir as cláusulas contratuais, APENAS SE A DM&A não as cumprisse. Por intermédio do 2º Termo Aditivo, a Recorrente ingressa no Contrato como Interveniente Anuente para, em caso de descumprimento, garantir a execução das obrigações da CONTRATADA, sendo, assim, uma obrigação subsidiária. Apenas à título de elucidação, em 15/8/2014, a Recorrida emite notificação extrajudicial endereçada somente à DM&A, não mencionando a Recorrente, embora já integrasse o contrato como Interveniente Anuente, revelando que a própria Recorrida entende ser obrigação da DM&A o cumprimento do contrato, e que a Recorrente responderia apenas subsidiariamente. .. Na responsabilidade subsidiária, há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas, sendo que, existe, como a própria nomenclatura pressupõe, subsidiariamente, uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas (fls. 1.250/1.256). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Há previsão expressa do autor/contratante ABRANJO exigir da ré/apelante, na condição de interveniente anuente, o cumprimento das cláusulas contratuais ou o pagamento de terceiros contratados para execução de atividades, se houvesse descumprimento por parte da contratada DM&A. .. Alega que a apelada descumpriu o contrato, afinal não concedeu a oportunidade de a apelante corrigir o eventual descumprimento contratual. Todavia, não assiste razão à recorrente. Como visto, a participação da recorrente era ampla, não se restringindo aos pagamentos dos subcontratados (fls. 1213/1215). No mesmo sentido, segue trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: Portanto, não há contradição, já que o contrato estabeleceu a responsabilidade solidária e a embargante também descumpriu a avença, podendo ser diretamente acionada em juízo (fls. 1.241). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA