AREsp 2528947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 415/417). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 388): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA CONTRATUAL DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. GARANTIA CONTRATUAL QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E FABRICANTE. PRAZO DECADENCIAL QUE SÓ INICIA APÓS A GARANTIA CONTRATUAL. ART. 50 DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 396/408), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 18, §1º, II e 26, II, do CPC/2015, alegando que o Tribunal "ao obrigar, distorcendo o conceito de solidariedade, a Recorrente a responder por uma garantia contratual ofertada por outro fornecedor .. é de se observar, entretanto, que a Recorrente, comerciante (concessionária), nunca ofertou garantia contratual de cinco anos dos pneus adquiridos pela Recorrida. Trata-se de um fato incontroverso pelo acórdão recorrido" (e-STJ fl. 401/405). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 414). No agravo (e-STJ fls. 418/423), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A Corte local decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 389/390): Alega a agravante que responde apenas pela garantia legal do produto, de noventa dias, eis que, nos termos do Manuel de Garantia e Manutenção do veículo, a cobertura é dada pelo fabricante do pneu e que nunca ofertou garantia contratual de cinco anos dos pneus adquiridos. Não assiste razão à agravante porque, pelo art. 18 do CDC, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, o distribuidor e o comerciante. Assim, por ter comercializado o produto, a agravante responde solidariamente pelo vício do produto, por integrar a mesma cadeia de consumo, sendo responsável pela garantia contratual. (..) Além disso, apenas depois do encerramento da garantia contratual tem início a contagem do prazo de decadência para a reivindicação de vícios do produto, constante do art. 50 do mesmo diploma legal. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ de que "no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária" (AgInt no AREsp n. 1.803.546 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 1/7/2021). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. 1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. 2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes. 3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp n. 547.794/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 22/2/2011.) Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA