AREsp 2583287 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou apenas a suposta violação ao art. 27 da Lei n. 11.771/2008, deixando de impugnar a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual baseada nos arts. 7º, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CECCO VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado / Recorrido: PAULO RICARDO ZEMPULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Intermediação De Agência De Turismo, Incidência Da Lei N. 11.771/2008, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Intermediação De Agência De Turismo Incidência Da Lei N. 11.771/2008 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CECCO VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante / Recorrente

PAULO RICARDO ZEMPULSKI

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à agência de viagens que intermedeia venda de passagens
  2. 2 Se a agência de turismo é mera intermediadora nos termos do art. 27 da Lei n. 11.771/2008 ou se responde solidariamente nos termos dos arts. 7º, 14 e 25 do CDC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente atacou apenas a suposta violação ao art. 27 da Lei n. 11.771/2008, deixando de impugnar a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual baseada nos arts. 7º, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.