AREsp 2565275 - DECISAO

AREsp 2565275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ERICA SANAE WATANABE ITO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fl. 986): APELAÇÃO - AÇÃO...

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Parties
Recorrente: ERICA SANAE WATANABE ITO; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S.A.; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Razões Dissociadas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Razões Dissociadas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

ERICA SANAE WATANABE ITO

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC; art. 275 do CC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos dissociados do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial