AREsp 2599876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva das...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GONCALVES e OUTROS; Ré: Prime Viagens Rio Preto; Recorrida (mencionada): CVC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GONCALVES e OUTROS

Agravante

Prime Viagens Rio Preto

Ré

CVC

Recorrida (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva das apelantes por falta de provas vinculando-as à Prime Viagens Rio Preto, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à ré Prime Viagens Rio Preto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC