AREsp 2486041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREITADA - Autora que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização, em valor suficiente para reparo integral dos vícios construtivos constatados após finalização da obra contratada, condenando-se ambas, ainda, ao pagamento do percentual de desvalorização do imóvel - Sentença de parcial procedência, com a condenação solidária das rés, ao ressarcimento postulado na inicial, relacionados às suas respectivas atividades, conforme laudo pericial, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença - Recursos das corrés Qualieng (responsável pela telefonia, circuito interno de TV, rede elétrica etc.) e Contag (responsável pelos projetos geométricos, terraplanagem, de arrimo, de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica) - Preliminar de cerceamento de defesa suscitado pela Contag, afastada Provas documental e técnica, suficientes ao deslinde da questão - Mérito - Corrés que assumiram obrigações de resultado, decorrentes do sistema de contratação de empreitada global - Prestações que, conforme minudente laudo pericial, revelaram-se defeituosas, quer por motivos de mau planejamento, querem razão de precária execução - Nexo de causalidade delineado - Inteligência do art. 942 do Código Civil, a ensejar a condenação solidária - Excludentes de responsabilidade não verificadas - Valor da condenação que deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação, em percentual de 1% ao mês, mais correção monetária a partir do eventual desembolso, caso o valor já tenha sido despendido, ou do orçamento final, caso destinado a reparo a ser realizado - Inaplicabilidade da SELIC como taxa de juros moratórios legais - Indicador inadequado para as relações civis, em razão de sua excessiva oscilação e função de instrumento da política monetária nacional - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS" (e-STJ fl. 1.689). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.711/1.713). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - pois o acórdão foi omisso em relação à alegação de julgamento extra petita; (ii) arts. 265, 403, 944, parágrafo único, do Código Civil - visto que inexiste responsabilidade solidária da recorrente, porquanto se limita aos serviços expressamente previstos no contrato; e (iii) arts. 141 e 492, do Código Civil - porque houve julgamento fora do pedido, na medida em que a petição inicial limitou a responsabilidade da recorrente às responsabilidades decorrentes do contrato. Sustentou, ainda, que: "(..) A ausência de causa direta e imediata entre danos havidos por falhas construtivas, caimento da laje, sistemas de drenagem, ralos, etc. é motivo suficiente a concluir-se pela ausência de nexo de causalidade entre tais fatos e os atos praticados pela recorrente" (e-STJ fl 1.739) Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.784/1.808. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à alegação de que houve julgamento extra petita, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) Anota-se, por oportuno, que é inverídico que a autora não pediu a condenação solidária, vez que assim o fez ao formular pedido de seguinte redação: "seja julgada procedente sua demanda, para condenar as rés ao pagamento da indenização a ser apurada em perícia técnica, relativa (a) ao custo de reforma do imóvel para a correção dos defeitos constatados e (b) à desvalorização sofrida pelo bem por força desses defeitos, ainda que a reforma se mostre bem sucedida." (fl. 06, "in verbis"). O aresto impugnado, por sua vez, expressamente abordou a questão às fls. 1.704, na qual consignou: "Destarte, relativamente a ambas as rés, mantém-se a condenação solidária, que decorre justamente da impossibilidade de dissociar-se, de forma completa, o dano ocasionado por umas e outras, vez que há concorrência de causas (concausalidade), inclusive entre projetos e obras, de forma que todas as demandadas confluíram para a ocorrência do dano"" (e-STJ fls. 1.712/1.713 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Quanto ao mérito, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1.173/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº S 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. 2. A corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecimento do produto, sendo solidária à responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiam da cadeia de fornecimento. 3. Na hipótese, rever a conclusão de reconhecimento da responsabilidade solidária em virtude do envolvimento da corretora e de sua incorporação à pessoa jurídica responsável pela implementação do empreendimento imobiliário, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.114.894/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 3. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade da ora recorrente se deu em virtude do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços (e-STJ, fl. 521). Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O Colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pelo autor, haja vista que a rescisão contratual por este requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.800.191/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA