AREsp 2626734 - DECISAO

AREsp 2626734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO IBM S.A. porque o reexame da pretensão exigiria análise de cláusulas contratuais e valoração de prova já feita pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a apreciação de responsabilidade solidária fundada nos documentos e prova nos autos; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/apelante 1/primeira Ré: BANCO IBM S.A.; Autora/demandante/arrendatária/apelante 2: MEGAMAMUTE; Requerida/desenvolvedora Do Software: SAP BRASIL; Requerida/apelante 3/prestadora De Serviços: NMS SOLUÇÕES INTEGRADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO IBM S.A.

Agravante/recorrente/apelante 1/primeira Ré

MEGAMAMUTE

Autora/demandante/arrendatária/apelante 2

SAP BRASIL

Requerida/desenvolvedora Do Software

NMS SOLUÇÕES INTEGRADAS

Requerida/apelante 3/prestadora De Serviços

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo De Instrumento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de fornecedora do CDC (art. 18) ao BANCO IBM
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade solidária do BANCO IBM com base no contrato de arrendamento e documentos correlatos
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil e afastamento da responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO IBM S.A. porque o reexame da pretensão exigiria análise de cláusulas contratuais e valoração de prova já feita pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a apreciação de responsabilidade solidária fundada nos documentos e prova nos autos; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.