AREsp 2560675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º) para reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de consumo,...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Proprietária (promitente Vendedora): Imobiliária Garantia Ltda; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Município: Município de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Imobiliária Garantia Ltda

Proprietária (promitente Vendedora)

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Município de Guarapari/ES

Município

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade solidária da intermediária na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC e arts. 481 e 884 do CC/2002 às circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente o CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º) para reconhecer a responsabilidade solidária da recorrente por integrar a cadeia de consumo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu ainda a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal. Ademais, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo