REsp 1928593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 187): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SISCOMEX. RESPONSÁVELLEGAL E REPRESENTANTE LEGAL. DISTINÇÃO VERIFICADA PELAADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Na prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, o responsável legal por uma empresa não se confunde com a figurado representante legal, conforme orientação exposta no s i t e da Receita Federal 2. É vedado à Administração valer-se de vias transversas e meios coercitivos para obter o adimplemento de obrigação, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios próprios para cobrança de seus créditos. Precedentes deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 228/231). Em suas razões recursais (fls. 239/258), a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), argumentando que o julgado teria sido omisso quanto: (i) ao art. 32 do Decreto-Lei 37/1996, por sua imposição ao representante no país do transportador estrangeiro da condição de responsável solidário pelos tributos devidos pelo seu representado; (ii) ao art. 4º do decidido no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai (Decreto 99.704, de 20 de novembro de 1990) e sua incidência no presente caso, e, quanto à certidão negativa exigida da empresa beneficiária de benefícios fiscais, ao art. 47 da Lei 8.212/1991, aos arts. 16 da Lei 9.779/1999, 96 c/c 100, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 32, parágrafo único, II, do Decreto-Lei 37/1966 pois, "sendo o representante legal também um responsável pelos débitos do transportador estrangeiro, e o sendo solidariamente, sua regularidade fiscal é, sim, uma exigência perfeitamente razoável e proporcional" (fl. 253); (iii) ao art. 4º do Decreto 99.704/1990 pois, "para as empresas nacionais em transporte nacional (TNTN) a habilitação para transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro só é feita s e a empresa estiver apta a obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. De fato, para usufruir benefício fiscal - trânsito aduaneiro - a empresa deve ter situação fiscal regular. No presente caso, a empresa representada é beneficiária do regime de trânsito aduaneiro, conforme a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e por essa razão (condição de beneficiária do regime de trânsito aduaneiro), é exigível dela a certidão negativa de contribuições e tributos federais" (fl. 256). Sobreveio juízo positivo de admissibilidade na origem (fl. 285). É o relatório. O ponto central da controvérsia é saber se o responsável legal por uma empresa se confunde com a figura do representante legal. Sobre o ponto assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 190/194): Da análise dos autos, verifico que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes (ev39 na origem). Dessa forma, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis: .. Na prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, o responsável legal por uma empresa não se confunde com a figura do representante legal, conforme orientação exposta no site da ReceitaFederal(http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/habilitacao/Perguntas-e-Respostas/Pergunta-20):Pergunta 20: Qual a diferença entre "responsável legal" e "representante legal" Resposta 20: Para fins de habilitação no Siscomex, o "responsável legal" é o representante da entidade, inclusive de entidade não personificada, observada a natureza jurídica desta, devidamente qualificado conforme a Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do Representante da Entidade da IN RFB nº 1.470/2014. Por outro lado, o "representante legal" é aquele nomeado, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), para representar a entidade com poderes restritos e específicos conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015. Exemplo 1: No caso de uma sociedade empresária limitada podem ser nomeados responsáveis legais o administrador ou o sócio-administrador. Esses responsáveis legais poderão emitir em nome da sociedade uma procuração para terceiros (denominados representantes legais), a fim de que exerçam os poderes especificados neste documento. No caso de habilitação de pessoa física, poderão ser nomeados representantes para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, por meio de instrumento de outorga de poderes(procuração), conforme o art. 11 da IN RFB nº 1.603/2015 . Exemplo 2: O despachante aduaneiro poderá ser nomeado como representante da pessoa física para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. Embora a União se insurja contra a interpretação do juízo a quo sobre a natureza jurídica do responsável legal, para os fins do Siscomex, em oposição à natureza do representante legal, inegavelmente o magistrado se valeu das declarações da Administração para constatar que aquele profissional recebe certos e determinados poderes para agir em nome do representado, no caso deste processo uma transportadora de nacionalidade paraguaia. Entretanto, tal negócio jurídico entabulado entre as partes não transfere a responsabilidade por débitos tributários pretéritos entre si. A parte recorrente opôs embargos de declaração questionando a aplicação da legislação específica dos transportes ao caso ora em análise. A propósito: O julgado fundamentou-se sobretudo numa diferenciação entre as figuras do responsável legal e do representante legal d a uma empresa transportadora, aduzindo que o representante legal não possui responsabilidade alguma sobre os passivos tributários da empresa estrangeira. Assim, obrigações oriundas do termo de responsabilidade, firmado pela empresa transportadora ou pelo seu representante legal (hipótese tratada no presente mandado de segurança) podem ser asseguradas por meio da exigência de garantia (depósito em dinheiro, caução idônea, seguro aduaneiro). Dessa forma, o cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade deve ser exigido do transportador, prestador da garantia, e não do representante legal, mero procurador. Por conseguinte, entendeu-se não ser razoável exigir-se a apresentação do certidão negativa de débito (CND) em nome do representante legal, uma vez que que, caso o transportador não apresente a mercadoria no local de destino, as obrigações fiscais serão arcadas pela garantia prestada pelo transportador apenas. Como consequência deste raciocínio, a situação de regularidade fiscal ou não do representante legal seria absolutamente indiferente para a administração fazendária federal, de forma que esta não deveria negar ao autor a habilitação para exercício da função de representante legal pelo fato de ele, individualmente, estar em situação irregular. Ocorre que também há omissão no julgado quanto ao Decreto-Lei 37/96, que impõe, ao "representante no país do transportador estrangeiro", a condição de responsável solidário pelos tributos devidos pelo seu representado. .. Ora, sendo o representante legal também um responsável pelos débitos do transportador estrangeiro, e o sendo solidariamente, sua regularidade fiscal é, sim, uma exigência perfeitamente razoável e proporcional (fls. 206/207). Apontou, também, omissões no que tange à exigência de regularidade fiscal: Também há omissão no acórdão quanto ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai (Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990), que dispõe no art. 4º: .. Com isso, as empresas que efetuam transporte internacional devem observar as leis e regulamentos vigentes no país na qual efetuam o transporte. Para as empresas nacionais em transporte nacional (TNTN) a habilitação para transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro só é feita se a empresa estiver apta a obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. De fato, para usufruir beneficio fiscal - trânsito aduaneiro - a empresa deve ter situação fiscal regular. Aduz a Lei nº 8.212/91 no seu artigo 47: .. A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, fixa as obrigações das empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro no Brasil: .. Observe que para as empresas nacionais em transporte nacional (TNTN) a habilitação para transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro só é feita se a empresa estiver apta a obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. De fato, para usufruir benefício fiscal - trânsito aduaneiro - a empresa deve ter situação fiscal regular. No presente caso, a empresa representada é beneficiária do regime de trânsito aduaneiro, conforme a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, e por essa razão (condição de beneficiária do regime de trânsito aduaneiro), é exigível dela a certidão negativa de contribuições e tributos federais .. . Como já referido, há, sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, verdadeira identidade entre o representante legal e a própria empresa estrangeira de transporte internacional. Logo, se da empresa (representada) é exigível a regularidade para que usufrua do benefício fiscal, perfeitamente pertinente que igual exigência se faça ao seu representante solidário. Frise-se que para operar no Brasil, uma empresa estrangeira de transporte internacional precisa ter um representante legal instalado no território brasileiro. Tal se dá porque, tratando-se de empresa estrangeira, há evidente a dificuldade para a administração fazendária federal cobrar qualquer tributo ou aplicar penalidade à empresa no exterior. Consequentemente, é fundamental a figura do representante legal para responder pelas obrigações tributárias ou sanções em território brasileiro, possuindo ele o mesmo status em termos de responsabilidade que a própria empresa estrangeira, pois ele praticamente corporifica a empresa estrangeira de transporte internacional. Por fim, não merece guarida o raciocínio no sentido de que "o cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade deve ser exigido do transportador, prestador da garantia, e não do representante legal, mero procurador", pois a legislação dá ao representante da empresa estrangeira de transporte um status mais amplo que o de mero procurador, e lhe imputa responsabilidade solidária .. (fls. 209/212). A Corte local, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, limitou-se a sustentar que não havia os vícios apontados, reiterando a argumentação anteriormente apresentada. Conforme o entendimento desta Corte, quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL ESTADUAL. DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Hospital Regional do Sul de Minas e Domingos Tavares Silva objetivando a declaração do hospital como uma fundação pública de direito público. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo não se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, necessidade de adequação a regime jurídico de direito público da entidade recorrida quando consideradas as normas, regras e princípios constitucionais aplicáveis à questão. VI - Referida argumentação, se houvesse sido analisada, poderia levar a Corte a quo a proferir entendimento diverso. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VIII - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.206.692/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - sem destaques no original.) Ante o exposto, reconhecendo a existência dos vícios de contradição e omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, que não se manifestou sobre a legislação específica ap ontada pela parte recorrente, dou provimento ao recurso especial a fim de anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA