REsp 2071505 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A ausência de informação ao DETRAN sobre a transferência do veículo não é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações ocorridas posteriormente à venda do bem. 2. A comunicação ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. 3. A jurisprudência vem relativizando a exigência do art. 134 do CTB, quando, nos autos de processo judicial em que se afirma a tradição, restar comprovada, documentalmente, a referida relação negocial. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 85 e 1.022 do CPC e ao art. 134 do CTB, alegando omissão quanto à condenação da autarquia em honorários advocatícios frente ao princípio da causalidade e da sucumbência, além da responsabilidade solidária do ex-proprietário pela infração de trânsito em razão do descumprimento da determinação legal de transferência do veículo junto ao Detran/RS. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece acolhida. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente o pedido, concluindo pela mitigação do disposto no art. 134 do CTB nos casos em que restar comprovada a alienação e a efetiva tradição do bem. Todavia, ao contrário do que entendeu a Corte a quo, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, em sua redação original, vigente ao tempo da alienação do veículo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). A propósito, ainda: AgInt no PUIL 3.248/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp 2.277.297/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte afasta a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas confirma o seu dever de comunicar ao órgão competente a transferência da propriedade do veículo para terceiro, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. No caso, o Tribunal a quo divergiu da orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações de trânsito posteriores à venda do veículo. A responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022; REsp 1.935.790/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021. Diante deste provimento, fica prejudicado o recurso quanto ao mais. Isso posto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelo auto de infração lavrado anteriormente à comunicação ao DETRAN/RS. Intimem-se. EMENTA