AREsp 2546199 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de afastar a responsabilidade solidária da mandatária, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 811, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 -A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Verificada essa aptidão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.2 -Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3 -Comprovado o inadimplemento dos réus com relação ao contrato celebrado com a autora, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados procedentes. Os embargos de declaração de ambas as corrés foram rejeitados (fls. 840-846 e 856-862, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 373, 489, 1.013 e 1.022 do CPC, e 421, parágrafo único, e 440 do CC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão do acórdão acerca do afastamento da responsabilidade solidária da recorrente, pois teria agido no estrito limite da sua representação; b) o afastamento da responsabilidade solidária da recorrente, que agiu nos estritos termos do contrato e de sua representação. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 1.025-1.034, e-STJ. Contraminuta às fls. 1.045-1.050, e-STJ. Em decisão singular (fls. 1.071-1.075, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a responsabilidade solidária da mandatária exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.071-1.075, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 1.093-1.098, e-STJ), no qual a parte agravante repisa suas alegações acerca da negativa de prestação jurisdicional e defenda a não incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Impugnações às fls. 1.106-1.138, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de afastar a responsabilidade solidária da mandatária, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. De início, a agravante repisa suas razões no sentido de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre o afastamento da responsabilidade solidária da recorrente, pois teria agido no estrito limite da sua representação, o que estaria incontroverso. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 818-821, e-STJ: No caso, a BRASQUÍMICA PRODUTOSASFALTICOS LTDA., autora apelada, desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus, pois comprovou não apenas a venda, como, também, a entrega das mercadorias descritas na petição inicial, inclusive, com a assinatura do recebedor. De tal modo, para obstar a pretensão autoral, incumbiria à parte ré ter produzido provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, mormente o pagamento da dívida, o que, entretanto, não aconteceu. Isso porque, conforme relatado, as rés admitiram o inadimplemento da obrigação e discutiram, apenas, de quem seria a responsabilidade pelo respectivo pagamento, atribuindo-a uma à outra, reciprocamente. Todavia, é evidente que eventual desentendimento comercial havido exclusivamente entre as apelantes não pode ser oposto à parte autora, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Melhor explicando, as provas produzidas não deixam dúvidas de que, à época da alienação, a TERRASA ENGENHARIA LTDA. estava autorizada a atuar como representante da SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, nos termos da Cláusula 2.1 do contrato celebrado entre ambas, in verbis: .. . Ademais, é certo que BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA. (vendedora) forneceu o material acreditando que, de fato, a TERRASA ENGENHARIA LTDA. detinha os referidos poderes, o que, inclusive, foi admitido na contestação da SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, nos seguintes termos: .. . Não bastasse isso, acrescente-se que a BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA. (vendedora)só tomou conhecimento do possível desacordo comercial entre as rés em 16/07/2020, quer dizer, cerca de uma semana depois da entrega do material (07/07/2020). Nesse sentido, é o e-mail de ordem 26: .. . Registre-se que a SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, em princípio, só revogou formalmente os poderes atribuídos à TERRASA ENGENHARIA LTDA. (Cláusula 2.1.1.) no dia 20/08/2020, quer dizer, depois da entrega dos materiais, quando promoveu a competente notificação extrajudicial. Nesse contexto, a BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA. legitimamente acreditou que a TERRASA ENGENHARIA LTDA. detinha poderes para contratar em nome da SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., de modo que não pode ser prejudicada com possível desentendimento comercial havido exclusivamente entre as rés. É que, em casos como tais, aplica-se a Teoria da Aparência, que consiste na atribuição de valor jurídico a determinados atos que, em princípio, poderiam ter sua validade questionada, mas que devem ser considerados aptos para proteger a boa-fé e a condução habitual dos negócios. Foram feitos expressos esclarecimentos acerca da representação da recorrente, concluindo o Tribunal recorrido que, não obstante o desentendimento comercial entre a mandante e a mandatária, deve ser aplicada a teoria da aparência, mantida, entretanto, a responsabilidade solidária entre as corrés. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A agravante defende, ainda, a não incidência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ no ponto em que alega a violação aos arts. 421, parágrafo único, e 440 do CC, sustentando o afastamento da responsabilidade solidária da recorrente Terrasa, que teria agido nos estritos termos do contrato e de sua representação. Razão não lhe assiste. Nesse ponto, conforme trechos retrocolacionados do acórdão recorrido (fls. 818-821, e-STJ), o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade solidária da mandatária. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das cláusulas avençadas, providências vedada s em sede de recurso especial, ante o s óbices estabelecidos pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO DE PROCURAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Tribunal de origem concluiu que a pretensão do autor se baseia em suposto abuso de direito praticado pelo Sindicato, ora recorrente, a legitimar o pedido de indenização por ressarcimento de danos formulado pela parte prejudicada. 3. A conclusão do Tribunal de origem decorreu de convicção formada à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, cuja revisão não se revela admissível, à luz da vedação da Súmula 7 desta Corte. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento dos prejuízos é decenal, conforme previsto no art. 205 do CC. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.227.135/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte tem entendimento de que, "em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.278.584/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.861.430/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) grifou- se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno interposto por TERRASA ENGENHARIA LTDA. É como voto.