REsp 2173003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5059533-58.2022.4.02.5101/RJ, assim ementado (fls. 309-310): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela ANTT em face da empresa SOBERANA DE PADUA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA e FABIO SOARES DOS SANTOS, com natureza jurídica de crédito tributário, uma vez que são multas por infração administrativa de transporte rodoviário. 2 - A certidão de divida ativa nº 40060156072229, inserido no processo administrativo nº 00411272995202291, com valores atualizados que perfazem o montante de R$8.257,80. 3 - Na data de 11/10/2023, os executados peticionaram requerendo a extinção da execução fiscal, uma vez que a multa que gerou o executivo fiscal não pertenceria aos ora executados. O Juízo julgou procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução sem resolução do mérito, por conta da ausência de pressupostos processuais. 4 - Com relação à alegação de que responsabilidade solidária levantada pela parte recorrente, não merece prosperar. Afirma o requerente que: " A autorização para a transferência do veículo, não basta à elisão de eventual responsabilidade do alienante por multas aplicadas após a alienação, uma vez que apenas o registro de compra e venda no DETRAN produz efeitos perante terceiros. De fato, com a tradição do bem a outrem, a responsabilidade pelas providências necessárias à transferência do veículo no órgão de trânsito recai na pessoa do comprador ou adquirente, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)." 5 -Assim, o entendimento mais recente do STJ é no sentido de que, quando houver elementos que indiquem que as infrações ocorreram após a alienação e por terceira pessoa, a responsabilidade por dívidas que foram contraídas sobre o veículo poderá ter uma mitigação. 6 - No caso ora em análse, não foi observada nenhuma atitude dolosa ou mesmo má-fé, durante a alienação, que pudesse ilidir a presunção de veracidade da avença entre as partes, que eventualmente pudesse sugerir uma tentativa deliberada de fraudar a execução fiscal. Desta forma, merece ser mantida a sentença de primeiro grau em sua integralmente, tendo em vista não estar presente nenhum elemento que justifique a reforma ou anulação a decisão do juízo a quo. 7 - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração pela recorrente (fls. 317-318), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 344-345). Interposto recurso especial em que se alega: a) violação dos arts. 1.022, inciso II, c.c. o 489, §1º, inciso IV, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; b) violação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, pela natureza solidária pelo pagamento das multas administrativas. Apresentadas contrarrazões às fls. 362-366. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 372). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento quanto à natureza solidária pelo pagamento das multas administrativas, na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Inicialmente, a recorrente alega haver violação dos arts. 1.022, inciso II, c.c. o 489, §1º, inciso IV, do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional. Nesse ponto, em resumo, aduz o seguinte (fls. 353): No caso em exame, o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre pontos atacados nos embargos de declaração e que foram suscitados na apelação, motivo pelo qual houve violação da norma prevista no artigo 1.022, inciso II do CPC, porque não conhecidos os embargos sem apreciação das questões jurídicas ventiladas. Ademais, em razão de a Turma Julgadora não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, inequívoca que ausência de fundamentação no acórdão, na forma do art. 489, §1º, inciso IV, da lei processual civil. Com efeito, deveria ter sido fixado, no acórdão regional, os marcos temporais necessários para acesso à via excepcional. No caso, deve ser analisada a questão de que o Auto de Infração nº 3717999 foi lavrado, em 06/11/2017, pelo cometimento da infração "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" (art. 36, inc. I, da Resolução ANTT nº 4799/15). O agente fiscal, cujo ato é revestido de presunção de veracidade e fé pública, ao constatar a evasão, lavrou o auto de infração com base nas informações contidas no sistema Denatran/Renavan, no qual consta que o veículo de placa KSC1803 permaneceu cadastrado em nome do apelado pelo menos até 04/10/2018 , data posterior à lavratura do auto (06/11/2017). No caso, verifica-se que a alegação foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AREsp n. 2.684.982, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2024, REsp n. 2.147.146, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/10/2024, REsp n. 2.101.723, Ministro Francisco Falcão, DJe de 10/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/4/2024. No mérito, as razões recursais apontam ter havido ofensa ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, pela natureza solidária pelo pagamento das multas administrativas. Sobre o ponto, o entendimento mais recente firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência da motocicleta no Detran para o seu nome, bem como promover a quitação de todos os débitos pendentes relacionados ao bem cujo fato gerador seja posterior à data da alienação. III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de condenação da ré para que arque com os débitos tributários, infrações administrativas, etc., referentes ao aludido bem (motocicleta marca/modelo Honda/GG 125 Titan, cor prata, de placa HRK7425), posteriores a 13/4/2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação. IV - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL n. 1.556/SP, que consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que ""a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019". V - Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"" (STJ, AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). Confira-se: (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformado. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade solidária da parte executada pelo pagamento das multas administrativas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.