AREsp 2403138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ) E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, nos termos do CDC, em virtude da sua posição na cadeia de fornecimento do serviço, a agravante responde de forma solidária pela reparação de danos sofridos pelo consumidor decorrentes da operação do contrato de compra de moeda estrangeira que originou o litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Tr ata-se de agravo interno interposto por INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 774-779), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 783-794), a agravante aduz que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apontando a ocorrência de omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes para o julgamento da causa, alegando que a análise foi genérica e superficial acerca da nulidade do contrato; e que não se trata de reexame de provas e contrato, não incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Repisa os argumentos do recurso especial apontando que o contrato de câmbio deveria ser declarado nulo, porque não se reveste de forma prevista em lei; e que deveria ser afastada a responsabilidade da mandante (recorrente) quando a mandatária (demais corrés) celebra contratos em nome próprio excedendo os poderes do mandato outorgado. Aduziu que inexistiu a sua participação na cadeia de fornecimento da moeda adquirida pelo recorrido, devendo ser afastada a responsabilidade solidária. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 797-805). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ) E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, nos termos do CDC, em virtude da sua posição na cadeia de fornecimento do serviço, a agravante responde de forma solidária pela reparação de danos sofridos pelo consumidor decorrentes da operação do contrato de compra de moeda estrangeira que originou o litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Conforme consignado na decisão agravada, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA CONTINUADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DA RENÚNCIA DO MANDATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O termo a quo do prazo prescricional de ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios, que se deu de forma continuada, será a data da renúncia do mandato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O eg. Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 520-526): "c) HIPÓTESE DOS AUTOS: Na hipótese, o que se apura dos autos é que o apelado firmou contrato de câmbio com a empresa ré IEX VIAGENS E TURISMO LTDA, que restou inadimplido, e moveu a presente ação de reparação de danos em face da contratada e da corretora apelante, alegando responsabilidade solidária pelos atos praticados por agência correspondente cambial. Assim, considerando a causa de pedir deduzida na inicial, constata-se a utilidade do provimento invocado para o recorrido obter pronunciamento judicial de responsabilidade civil objetiva e solidária da apelante pelas obrigações vindicadas em juízo, o que denota a subsistência de pertinência subjetiva da apelante em face do postulado. Com efeito, o consumidor tem direito de ação contra quem entende ter responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação que lhe é devida, sendo certo que aferição da subsistência da responsabilidade civil ou o advento de alguma causa excludente são questões afetas ao mérito do litígio e não às condições da ação. (..) Compulsando os autos verifica-se que a sentença condenou a apelante a restituir ao apelado os valores pagos em dois contratos de câmbio firmados com a ré IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. O primeiro e datado de em 21 de fevereiro de 2020, pelo quallhe foi prometido a entrega de 2.000,00 (dois mil euros), na data de 8 de maio de 2020, mediante pagamento de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) (ID 36433610 - Pág. 3). O segundo foi realizado em 3 de março de 2020, pelo qual lhe foi prometido a entrega de U$ 2.100,00 (dois mil e cem dólares), na data de 8 de maio de 2020, mediante pagamento de R$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais) (ID 36433610 - Pág. 5). 2. A FIGURA DO PREPOSTO: É incontroverso que o contrato não foi honrado pela agência de câmbio, assim como é incontroverso que há época da contratação, a referida agência atuava correspondente cambial da corretora apelante. Como visto, a própria apelante reconhece em suas razões de apelação que "a UNIÃO ALTERNATIVA manteve vigente contrato de correspondente cambiário exclusivamente com a empresa IEX Viagens e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 16.745.130/0001-93, instrumento que foi firmado em 17/02/2020, mas passou a viger somente em 19/02/2020, data em que iniciadas as operações, encerrando-se em 08/04/2020, data da rescisão". 3-A PROVA DOS AUTOS: Essa informação foi confirmada pelo Banco Central do Brasil no documento de ID 36433677, onde consta: "O vínculo de correspondente cambial da empresa IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ16.745.130) com a União Alternativa Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 17.508.380) se iniciou em 17/02/2020 e foi encerrado em 08/04/2020". Diante dessa constatação, reputo hígida a sentença monocrática, não havendo motivos para sua reforma, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente pelos atos praticados por sua correspondente cambial. 4-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO EM ESPÉCIE: Cumpre destacar que é indiscutível a existência de responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços de câmbio e seus respectivos correspondentes. Não restam dúvidas de que a relação travada entre no contrato de câmbio em questão se rege pelo Direito do Consumidor e, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, de modo que os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor. 5-MATÉRIA TAMBÉM DISCIPLINADA PELO BACEN: De fato, nos termos dos arts. 8º, IX, 9, III e §2º da Resolução BACEN nº 3.954, de 24/2/2011, é lícita a instituição correspondente para realização de operações em nome de corretora de câmbio e sob sua responsabilidade, inclusive por meio de "encaminhamento de propostas de operações de câmbio", observado o limite de U$ 3.000,00 (três mil dólares norte americanos), confira-se: (..) E conforme dispõe o art. 4º do mesmo diploma normativo, é da corretora contratante a responsabilidade por fiscalizar e acompanhar as operações dos correspondentes nomeados, in verbis: (..) Nesse contexto, a norma do art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954, de 24/2/2011, dispõe de forma expressa que a corretora de câmbio responde solidariamente pelas obrigações assumidas por suas correspondentes, devendo assegurar a integridade, a confiabilidade e a segurança das operações realizadas em seu nome, confira-se: (..) Na hipótese dos autos, como visto, verifica-se que o apelado aderiu a propostas de aquisição de euros e dólares, em relação jurídica firmada enquanto a empresa contratada atuava como correspondente cambial da corretora apelante, com contrato vigente e cadastro no Banco Central. 6-A PROVA DOS AUTOS: Assim, verificado que ao tempo em que realizado contrato de câmbio pelo apelado a corretora de câmbio apelante mantinha contrato com a agência correspondente, e que esta deixou de arcar com o prometido, deve a recorrente garantir pessoalmente a integridade, a confiabilidade e a segurança da operação realizada, de modo que responde de forma objetiva e solidaria pelos prejuízos causados ao consumidor. Coadunando com esses argumentos, confira-se a reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça: (..) 7-INEXISTÊNCIA DE CULPA PELO APELADO: Verifica-se dos referidos precedentes, ademais, ser improcedente a alegação de culpa exclusiva do apelado suscitada no recurso de apelação. O apelado procurou agência de câmbio autorizada a atuar como correspondente da corretora apelante, aderiu a proposta que lhe foi ofertada em uma relação de consumo, de acordo com o limite financeiro legal e com finalidade lícita, não podendo-lhe ser exigido que conhecesse inadequações frente à normas do sistema financeiro, ou que a agência estava realizando a operação sem o necessário acompanhamento e fiscalização da recorrente. E essa constatação independe da aplicação da teoria da imprevisão e da existência de grupo econômico com outras agências e corretoras, ao contrário do sustentado no recurso de apelação. Demais, tratando-se de responsabilidade objetiva e solidária, amparada no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Sistema Financeiro Nacional, revelam-se impertinentes as alegações de ausência participação direta da apelante na operação de câmbio e de violação de mandato pela agência que atuava como correspondente cambial. Dessa forma, incensurável a r. sentença de primeiro apelado, de modo que manutenção integral do julgado é medida que se impõe." (Sem grifo no original). Reitera-se que, em que pese a argumentação da agravante, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de verificar a ilegitimidade passiva e a legalidade do contrato, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Nessa linha de intelecção, destaca -se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei n. 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (artigo 278, § 1º, CPC), possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC (AgRg no AR Esp n. 703.654/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, D Je 9/9/2015). 3. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a legitimidade passiva do consórcio. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n. os 5 e 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no art. 28, § 3º do CDC. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.372.243/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.