AREsp 2654664 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas relações de consumo, o art. 28, § 3º do CDC afasta a regra geral de ausência de solidariedade entre consorciadas, justificando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e,...

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Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 existência de responsabilidade solidária do consórcio nas relações de consumo (art. 28, §3º do CDC)
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio operacional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas relações de consumo, o art. 28, § 3º do CDC afasta a regra geral de ausência de solidariedade entre consorciadas, justificando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; agravo interno negado provimento

Orders

  • negação de provimento ao agravo interno
  • condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)