AREsp 2492949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente no CDC e na Resolução nº 3.954/2011 do Bacen, bem como aplicou o art. 406 do CC correlacionado à Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Embargante: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Apelante: UNIÃO ALTERNATIVA; Correspondente: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Correspondente Cambial, Juros Moratórios (art. 406 CC / Selic), Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário/regulação Cambial Responsabilidade Solidária Contrato De Correspondente Cambial Juros Moratórios (art. 406 CC / Selic) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Recorrente

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Embargante

UNIÃO ALTERNATIVA

Apelante

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Correspondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 104, II, e 663 do Código Civil
  2. 2 nulidade de negócio de compra de moeda estrangeira com promessa de entrega futura
  3. 3 responsabilidade das corretoras perante atos de correspondentes cambiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente no CDC e na Resolução nº 3.954/2011 do Bacen, bem como aplicou o art. 406 do CC correlacionado à Taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.