AREsp 2492949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da responsabilidade solidária das corretoras frente às operações realizadas por suas correspondentes durante o período de vigência do contrato, em conformidade com o CDC e a Resolução nº 3.954/2011 do Bacen, e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (atual denominação UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.); Embargante/apelante: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.; Correspondente Cambial/codemandada: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Juros Moratórios (selic), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/regulação Cambial Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial Juros Moratórios (selic) Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (atual denominação UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.)

Agravante/recorrente

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Embargante/apelante

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Correspondente Cambial/codemandada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alcance da responsabilidade das corretoras por atos de correspondentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento à pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da responsabilidade solidária das corretoras frente às operações realizadas por suas correspondentes durante o período de vigência do contrato, em conformidade com o CDC e a Resolução nº 3.954/2011 do Bacen, e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.